Foi
publicada no DOU de ontem (29.04.2021), a Resolução nº
701/2021 que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de obras, serviços de Engenharia,
Tecnologia da Informação, bens e serviços comuns no âmbito do Conselho e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus.
A norma
foi elaborada considerando a Resolução CNJ n. 347, de 13 de outubro e 2020, que
dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder
Judiciário e os termos da Portaria CJF n. 62, de 1º de março de 2021, que
dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação, para aquisição de bens e
contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do
Conselho da Justiça Federal.
Acrescente-se
que o Plano Anual de Contratações é uma das etapas do planejamento da
contratação, fase essencial do processo de contratação pública que ganhou o
destaque necessário com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.