COMENTÁRIO 34
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Art. 34. O julgamento por menor preço ou
maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor
dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade
definidos no edital de licitação.
Comentário: alguns doutrinadores precisam
ter muito cuidado ao comentar com desprezo o fato de o menor preço não ser um
fator predominante nos processos licitatórios, com a introdução no ordenamento
jurídico da Lei 14.133/21.
Sabemos que a Lei 10.520/02, no inciso X do
artigo 5º prevê que, para julgamento e
classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados
os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Assim, as
prescrições do novo estatuto de licitações não trazem muita novidade.
Precisamos ter em mente que, uma vez
atendidas as prescrições legais e editalícias, o MENOR PREÇO passa a ser
critério FUNDAMENTAL. Isso quer dizer que os agentes de contratação devem ter
cuidado quando o menor preço ESTIVER DIANTE da falta de observação, por parte
do licitante, de uma formalidade exigida no edital.
Evidentemente, o menor preço deve ganhar essa disputa e o licitante terá nova
oportunidade de sanar seu erro.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados com
as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de
vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que
objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.
Comentário: neste caso, aguardaremos o regulamento
previsto.
§ 2º O julgamento por maior desconto terá
como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será
estendido aos eventuais termos aditivos.
Comentário: aqui podemos citar o caso de
uma compra de livros onde a Administração declarara vencedora do certame a
licitante que oferecer maior desconto sobre o preço da tabela da editora de
determinado livro.
