DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de
mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a
utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre
mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em
licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
Violência
doméstica - tipo de violação definido no art.
5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Os editais de LICITAÇÃO e os avisos de
DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação de serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra preverão o emprego de mão de obra
constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo
de oito por cento das vagas. Para isso, os contratos tem que ter um mímino de
vagas de VINTE E CINCO colaboradores. Contratos menores do que isso não
precisam prevêr a reserva de 8% para mulheres vítimas de violência domestica.
Nesse tipo de contrato, caso uma
dessas mulheres seja demitida ou peça demissão, a vaga só pode ser preenchida
com outra mulher nas mesmas condições.
Essas
vagas incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do
gênero feminino, nos termos do disposto no art.
5º da Lei nº 11.340, de 2006.
Essas vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres
pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da
federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo
demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
DAS AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS
Desempate nos processos licitatórios
O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de
equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de
desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III
do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
Serão
consideradas ações de equidade desenvolvidas pelo licitante, respeitada a
seguinte ordem:
I
- medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária
entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção
do licitante;
II
- ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre
mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;
III
- igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
IV
- práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
V
- programas destinados à equidade de gênero e de raça; e
VI
- ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os
gêneros.
Ato
do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos disporá sobre a forma de aferição, pela administração, e
sobre a forma de comprovação, pelo licitante, do desenvolvimento das ações de
equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
Sigilo
A administração e a empresa contratada, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, assegurarão o sigilo da condição de vítima de
violência doméstica da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata este Decreto.
Discriminação
É vedado o tratamento discriminatório à mulher vítima de violência
doméstica integrante da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata o supracitado
Decreto.
