Desde janeiro de 2013, aqui vocês têm publicações de acórdãos e decisões do TCU - Tribunal de Contas da União - e também decisões do Poder Judiciário relativas às licitações do Brasil (SEPARADOS POR CATEGORIAS). Veja do seu lado direito o tópico: O QUE PENSA O TCU SOBRE DETERMINADOS ASSUNTOS?
Eu sou IVAN FERRAZ, Especialista em Direito Público, Pregoeiro e agradeço sua visita.
domingo, 17 de setembro de 2023
NA PROPOSTA, NÃO SE PODE INCLUIR IRPJ NEM CSLL
ACÓRDÃO Nº 1665/2023 – TCU
– Plenário
(...)
ii)
inclusão, no preço, de parcelas relativas ao imposto de renda (IRPJ) e
contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) no BDI (Bonificações e
Despesas Indiretas), em desacordo com a Súmula 254 do TCU;