ACÓRDÃO Nº 1735/2023 - TCU –
Plenário
22. b) dar ciência à Fundação Oswaldo
Cruz da seguinte impropriedade/falha identificada no item
22.3.4 do termo de referência do edital do Pregão Eletrônico SRP 16/2023, para
que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências
semelhantes: a vedação expressa à possibilidade de somatório de
atestados para comprovação de qualificação técnico-operacional, quando
a aptidão da licitante puder ser demonstrada de forma suficiente por mais de um
atestado, mediante prestações simultâneas e/ou sucessivas do objeto nas
condições técnicas requeridas, com vistas à busca da melhor proposta e à
prevenção de restrições excessivas à competição fere os termos do art. 3º da
Lei 8.666/1993, o art. 5º da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal
(Acórdãos 1.865/2012 e 2.291/2021, ambos do Plenário, e 849/2014, da Segunda
Câmara);
