MODELO DE VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA IMPEDITIVA
INDIRETA
Pregão n°
XXXX/202X
Licitante com impedimento indireto: FULANO DE
TAL – CNPJ 24.XXX.687/0001-XX
Empresa impedida de licitar com a União: CICRANO
DE TAL – CNPJ XX.997.XXX/0001-XX
1) Quanto a constituição:
a) Data da abertura da empresa
FULANO DE TAL: 16/05/2016
b) Data da abertura da empresa CICRANO
DE TAL: 05/03/2015
2) Quanto a atividade econômica principal:
a) Indicação de Atividade
Principal (CNAE Primário) da FULANO DE TAL LTDA: 6209-1/00 - SUPORTE
TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
b) Indicação de Atividade
Principal (CNAE Primário) da CICRANO DE TAL: 6209-1/00 - SUPORTE
TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3) Quanto às datas de aplicação de penalidade de
suspensão/impedimento de licitar:
a) CICRANO DE TAL
Tipo da Ocorrência: Impedimento
de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º UASG
Sancionadora: 153163 - MEC -
UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Âmbito da Sanção: União
Prazo Inicial: 23/07/2025
Prazo Final: 20/11/2025
4) Quanto ao responsável pelo cadastro no SICAF:
a) FULANO DE TAL:
Nome: FULANO Alves
CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXX
b) CICRANO DE TAL:
Nome: CICRANO Moreira
CPF: XXXXXXXXXXX
5) Quanto aos telefones e e-mails:
a) FULANO DE TAL LTDA:
Telefones: (61) XXXXXXXXXXXX
e-mails: ZZZZZZZZZ.contato@gmail.com
b) CICRANO DE TAL LTDA:
Telefones: (61) YYYYYYYYYYYY
e-mails: BBBBBBBBBBBBB@BBBBB.COM
6) Quanto aos endereços:
a) FULANO DE TAL LTDA:
Endereço Completo: CAPIM
SANTO, 23 , BRASÍLIA / Distrito Federal
b) CICRANO DE TAL LTDA:
Endereço Completo: CAPIM
SATANAS ASA NORTE, BRASÍLIA / Distrito Federal
7) Quanto aos Sócios:
a) FULANO DE TAL LTDA:
Sócios: FULANO ALVES – CPF
XXXXXXXXXXXX
CICRANO MOREIRA – CPF XXXXXXXXXXXXXXX (inativo
desde 05/08/2025)
b) CICRANO DE TAL LTDA:
Sócios:
CICRANO MOREIRA – CPF XXXXXXXXXXXXXX
SÍNTESE DOS FATOS
- A
empresa FULANO DE TAL LTDA foi constituída em 16/05/2016, tendo
como sócios originais YYYYYYYYYYYYYYY e CICRANO MOREIRA.
- CICRANO
MOREIRA
também é sócio da empresa CICRANO LTDA, fundada em 05/03/2015,
sendo nela o único titular.
- A
empresa CICRANO LTDA sofreu penalidade administrativa de
impedimento de licitar com a União pelo período de 23/07/2025 a 20/11/2025.
- Em
29/07/2025, a empresa FULANO LTDA protocolou na Junta Comercial sua
8ª alteração contratual, formalizando a retirada do sócio CICRANO
MOREIRA, havendo o registro de sua saída formalizada em 05/08/2025.
- O
aviso do pregão eletrônico em que participa FULANO DE TAÇ LTDA foi
publicado em 01/08/2025, com data de abertura do certame em 13/08/2025.
- As
duas empresas têm o mesmo ramo de atividade e estão sediadas em
logradouros distintos na mesma cidade, sem relação de parentesco entre
sócios.
ANÁLISE
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina e
jurisprudência recentes, o mero registro de impedimento indireto no SICAF não é
suficiente para excluir uma empresa do certame. É imprescindível a comprovação
de conduta dolosa com intuito de burlar sanção, ou seja, deve ficar
demonstrada a existência de fraude e a intenção de frustrar a eficácia da
penalidade.
No presente caso, a simples coincidência de
sócios ou atuação no mesmo ramo não configura, por si só, fraude ou burla,
visto que a alteração societária é realizada antes da publicação do aviso do
certame, afastando-se a presunção de simulação ou manipulação para driblar
a penalidade no presente certame, bem como não houve a constituição de nova
empresa para se esquivar da penalidade aplicada à empresa impedida,
similaridade de endereços, telefones, nem indícios de transferência de integral
do acervo técnico e humano e de confusão patrimonial, o que caracterizaria o animus
fraudandi.
Considerando os dados apresentados, bem como não
foram encontrados elementos suficientes para caracterizar burla do impedimento,
há de se proceder à habilitação da Licitante FULANO DE TAL LTDA.
