A transferência da capacidade técnico-operacional entre pessoas
jurídicas é possível não somente na hipótese de transferência total de
patrimônio e acervo técnico entre tais pessoas, mas também no caso da transferência
parcial desses ativos.
(Acórdão n.º 2444/2012-Plenário, TC-003.334/2012-0, rel. Min. Valmir
Campelo, 11.9.2012)
