9.1. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Spoa/Mdic) que efetive alterações no edital da Concorrência 06/2005 na forma a seguir especificada, sem prejuízo de republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para a realização da licitação:
9.1.2. evite a formulação e a implementação de modelos de contratação de serviços de tecnologia da informação baseados na alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e no pagamento da empresa contratada com base em horas trabalhadas, adotando soluções voltadas para a mensuração e o pagamento por resultados, a exemplo da aplicação de metodologias de mensuração específicas, como ponto por função, e do estabelecimento de acordos de nível de serviço, entre outras possibilidades;
9.1.3. adote providências para conformar as disposições do edital às linhas de conduta referentes à formulação de editais de licitação e à gestão de contratos de execução indireta e contínua de serviços estabelecidas no item 9.3.3 do Acórdão 614/2008-Plenário;
