ADITAMENTOS X DISPENSA

ADITAMENTOS (alterações contratuais)

Realização de  dispensas  de  licitação  em  detrimento   do  mero aditamento  do contrato(Acórdão n.º 7821/2010-1ª Câmara, TC-014.407/2006-4, rel. Min-Subst Marcos Bemquerer Costa, 23.11.2010)