Decisão do TST
TST – RR nº 1374-09.2012 – 6ª T (19.03.2014) Acórdão
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO EG.
TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA.
PROVIMENTO.
(...)
(...)
Verifica-se dos autos que, embora delimitado pelo eg. TRT de
que houve efetiva fiscalização do contrato de trabalho por parte do ente
público, já “que a recorrente demonstrou haver adotado providências na
fiscalização do contrato, como revela a documentação de fls. 48/64”, bem como
que “procedeu ao acompanhamento continuado do contrato, inclusive realizando o
pagamento de verbas trabalhistas diretamente aos empregados da primeira
litisconsorte passiva, com o fito de minimizar os prejuízos por ela causados
(f1. 50).”, o eg. TRT manteve a condenação em responsabilidade subsidiária da
ADM, em face do inadimplemento das parcelas trabalhistas.(...)
Nesse sentido, diante da redação atual da S. 331, V, do TST e da diretriz consubstanciada pela ADC
16, o acórdão do TRT merece ser reformado, eis que não há se falar em culpa in
vigilando quando há prova de que o ente público não se quedou inerte na
condução do contrato de prestação de serviços terceirizados. Recurso de Revista
conhecido e provido.
Destaques da análise do mérito na decisão:
“Não é possível, portanto, que se determine a culpa in
vigilando, sem levar em consideração a efetiva ausência de fiscalização, de
inércia na condução do contrato de terceirização de atividade especializada
pelo administrador público, a ser traduzido conforme enfatizou o Exmo. Min.
Cezar Peluso “à luz dos fatos de cada causa”.
Faço parênteses para lembrar que a rotina dos contratos de
prestação de serviços terceirizados deve ser acompanhada pelo ente público,
pela fiscalização cuidadosa da folha de pagamento desses EDOS, cujos valores
são repassados pelo ente público que pode, na medida em que verificar qualquer
irregularidade, proceder à retenção desses valores.
Isso porque em todo contrato da ADM tem de haver alguém
designado para fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais, em razão do
dever de cautela para prevenir eventual dano.
Necessário, se torna, portanto, que o ente público, ao ser
incluído no polo passivo, para eventual responsabilização subsidiária,
demonstre que fiscalizou o contrato de trabalho, ainda que no caso não tenha a
empresa sido adimplente com o EDO.
Como ex., cita-se um contrato de prestação de serviços, em
que o gestor do contrato acompanha os relatórios de pgto dos EDOS da
prestadora, o recolhimento da contribuição previdenciária e acaba por deixar de
fiscalizar se o EDO tem a CTPS assinada, e se nela estão anotadas as férias.
Por certo, tal situação denota culpa in vigilando, por inércia,
negligência.
(...)
(...)
Diferente quando a pretensão objeto da ação não visa verbas
meramente inadimplidas no contrato de trabalho, e sim direitos não pagos, cuja
controvérsia a ser dirimida em juízo não possibilita antever inércia do ente
público na fiscalização do contrato.
(...)
A IN nº 2/2008 traz o cerne que deve balizar o julgamento de
ações que visam à responsabilidade subsidiária do ente público, conforme se
infere dos arts. 34, §5º e incisos, e 35, conforme se transcreve: (...)
Não cabe se falar em norma da própria ADM para acompanhamento
e fiscalização da execução dos contratos, sem que efetivamente o órgão
demonstre que cuidou de cumpri-la, sob pena de responsabilidade do adm.
público.
Assim sendo, por força do comando que se extrai do ADC 16 do
e. STF, não há como se manter a decisão do
TRT que entendera pela manutenção da responsabilidade subsidiária do
ente público, uma vez que expressamente delimitado no v. acórdão regional que
houve uma efetiva fiscalização por parte da contratante, o que demonstra a
ausência de sua culpa “in vigilando”.”
