ESTUDO DE CASO
Para fins de prestação do serviço de transporte
de servidores, após regular processo licitatório, na modalidade Tomada de
Preços, foi feita a contratação de empresa, para o período de 12 meses (de
janeiro a dezembro), pelo valor mensal de 45 mil reais. O Edital previu a
possibilidade de prorrogação por até 60 meses.
Foi proposta a prorrogação do contrato, por meio
de aditivo que teve fundamento no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93, que
afirma o seguinte: a duração dos contratos ficará submetida à vigência dos
respectivos créditos orçamentários exceto quando relativos à prestação de
serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses;
Como gestor do contrato, você foi chamado a
opinar sobre a regularidade ou não da proposta de prorrogação. Qual sua
opinião?
Resposta:
Há que se verificar se a
modalidade escolhida está de acordo com o valor total da contratação após a
prorrogação. No caso, o limite da modalidade Tomada de Preços é R$ 650.000,00 e
os primeiros 12 meses do contrato importaram em R$ 540.000,00 (R$ 45.000,00 x
12). Se for prorrogar por mais 12 meses, importará em uma contratação de valor
total de R$ 1.080.000,00
Observar que quando a licitação for na modalidade
pregão não há a restrição apontada, pois a escolha da modalidade não está
atrelada a valor, mas à contratação de bens e serviços comuns, como, via de
regra, a prestação de serviço de transporte de servidores é considerada.
Assim, para que a vigência do contrato possa ser
prorrogada, é preciso verificar se o limite da modalidade da licitação que
precedeu à contratação não será extrapolado, e se a contratação ainda é
vantajosa para a Administração. Observar ainda o limite máximo de prorrogação
de 60 meses e a formalização por meio de aditivo.
CONCLUSÃO: A prorrogação não pode ser feita, pois o
valor final da contratação, após a prorrogação, extrapolará o limite de R$
650.000,00 da modalidade Tomada de Preços adotada na licitação.
