Reajuste de
contratos administrativos: a superveniência de ato normativo editado por
instituição pública contratante estabelecendo novos valores referenciais não
autoriza, per si, o reajuste imediato de contrato já em andamento (Acórdão
nº 1556/2011-Plenário, TC-027.120/2010-1, rel. Min-Subst. Weder de
Oliveira, 08.06.2011)
