SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS. ADOÇÃO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO SOB
DEMANDA.
CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU Nº 55/2013
I. O SRP NÃO DEVE SER ADOTADO EM SITUAÇÕES QUE NÃO SE
ENQUADREM NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS PREVISTAS NO ART. 30, DO DECRETO Nº
7.892/2013, TAL COMO CONTRATAÇÃO ÚNICA E IMEDIATA.
II. É LEGAL A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO CONFORME A DEMANDA:
A) PARA SERVIÇOS, ADOTANDO-SE COMO REGIME DE EXECUÇÃO A EMPREITADA POR PREÇO
UNITÁRIO E A TAREFA; E B) PARA COMPRAS, OCASIÃO EM QUE SE ADOTARÁ A COMPRA
CONTINUADA COMO REGIME DE EXECUÇÃO CONTRATUAL.
III. HÁ SIMILARIDADE ENTRE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO PARA
EXECUÇÃO CONFORME A DEMANDA E OS CASOS AOS QUAIS SE APLICA O SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇO.
IV. O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO GOZA DE PREFERÊNCIA LEGAL,
QUANDO CONSTATADAS UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO Nº
7.892/2013.
V. PODERÁ SER AFASTADA A PREFERÊNCIA DO SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇO NOS CASOS EM QUE RESTE COMPROVADO NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO A
INEFICIÊNCIA ECONÔMICA OU GERENCIAL DECORRENTE DA ADOÇÃO DO REGISTRO DE PREÇO.
