A permissão à participação de
cooperativas em licitações que envolvam terceirização de serviços com
subordinação, pessoalidade e habitualidade afronta os arts. 4º, inciso II, e
5º da Lei 12.690/2012, a Súmula TCU 281, o Termo de Conciliação Judicial entre
a União e o Ministério Público do Trabalho, de 5/6/2003, e o art. 4º da
IN-SLTI/MPOG 2/2008. A aparente economicidade dos valores ofertados pelo
licitante nesses casos não compensa o risco de relevante prejuízo financeiro
para a Administração Pública advindo de eventuais ações trabalhistas.
O
TCU apreciou representação acerca de irregularidades ocorridas em pregão
eletrônico promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI),
cujo objeto era o registro de preços para contratação de serviços
especializados de suporte e administração da infraestrutura de dados,
administração de dados e banco de dados, e Operação em Segurança da Informação.
A representante questionara a adjudicação do objeto a uma cooperativa, ante a
cláusula contida no subitem 5.2.6 da versão inicial do edital, que vedava a
participação no certame de sociedades dessa natureza. Ao analisar a questão, o
relator observou que o aludido item do edital original estabeleceu que não
seria permitida a participação de sociedades cooperativas, considerando a
vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério
Público do Trabalho e a União, anexo ao edital, e a proibição do art. 4º da
Instrução Normativa SLTI/MPOG 2, de 30/4/2008. O Termo de Conciliação Judicial
deixa claro que a proibição da terceirização de serviços a cooperativas de
trabalho se deve, entre outras razões, aos riscos relacionados a reclamações
trabalhistas que poderão ser eventualmente ajuizadas, com o potencial de gerar
graves prejuízos financeiros ao erário. Dessa forma, o relator ponderou que, “ainda que, em um primeiro momento, os
valores ofertados por cooperativas pareçam economicamente vantajosos, não há
que se falar em economicidade, mas, sim, em risco de relevante prejuízo
financeiro para a administração pública advindo de eventuais ações trabalhistas”.
Ponderou, ainda, que a “administração
pública não pode se valer da contratação de cooperativas de trabalho nos casos
em que há risco de lesão a direitos trabalhistas, tendo em vista os princípios
da moralidade, da legalidade e da economicidade, bem como a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho, insculpidos nos arts. 1º, incisos III
e IV, e 5º, caput, da Constituição Federal”. Ao final, o Colegiado, anuindo
à proposição do relator, deliberou, entre outras medidas, no sentido de
determinar ao ITI que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente do citado
pregão eletrônico e adote providências com vistas à realização de nova licitação
destinada à substituição do ajuste, tomando as cautelas necessárias para evitar
a recorrência, entre outras, da seguinte irregularidade: “permissão à participação de cooperativas de trabalho no certame, em
afronta aos arts. 4º, inciso II, e 5º, da Lei 12.690/2012, à Súmula 281 do TCU,
ao Termo de Conciliação Judicial entre a União e o Ministério Público do
Trabalho, de 5/6/2003, e ao art. 4º da Instrução Normativa 2/2008 SLTI/MPOG”.
Acórdão
2260/2017 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues.
