Contrato Administrativo. Formalização
do contrato. Cláusula obrigatória. Reajuste. Prazo. Reequilíbrio
econômico-financeiro.
O
estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato,
não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira
imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei
8.666/1993, ainda que a
vigência contratual prevista não supere doze meses. Entretanto, eventual
ausência de cláusula de reajuste de preços não constitui impedimento ao reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no
art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, bem como de enriquecimento
ilícito do erário e consequente violação ao princípio da boa-fé objetiva.
