Acórdão
7982/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
Licitação. Qualificação técnica.
Atestado de capacidade técnica. Capacidade técnico-operacional. Soma.
Quantidade.
A
vedação, sem justificativa técnica, ao somatório de atestados para comprovar
os quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional
contraria os princípios da motivação e da competitividade.
