Licitação. Habilitação jurídica.
Documentação. Alvará. Funcionamento. Exigência.
Para
fins de habilitação jurídica, é vedada a exigência de apresentação de alvará
de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui exigência do
Poder Público para o funcionamento da licitante, o que deve ser evidenciado
mediante indicação expressa da norma de regência no edital da licitação.
