quarta-feira, 26 de setembro de 2018

Contratação integrada

Acórdão 2075/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)
Licitação. RDC. Contratação integrada. Metodologia. Irrelevância. Vedação.

É contrária à Lei 12.462/2011 a utilização da contratação integrada fundamentada na possibilidade de execução do objeto com diferentes metodologias, nos termos do seu art. 9º, inciso II, quando essa variação metodológica for irrelevante ou sequer ponderada pela Administração no processo de escolha do contratado.