A
exigência de declaração do fabricante atestando que a licitante está
autorizada a comercializar os seus equipamentos e capacitada a prestar o
suporte técnico necessário, como requisito de habilitação, somente é admitida
em casos excepcionais, quando for imprescindível à execução do objeto,
situação que deverá ser tecnicamente justificada no processo licitatório.
