Direito Processual. Acesso à
informação. Sigilo. Transferência documental. Confidencialidade.
O
fornecimento de dados sigilosos ao TCU não configura quebra de sigilo, mas
apenas a transferência para o Tribunal do dever de confidencialidade das
informações, com respaldo na Lei
12.527/2011 (LAI)
e na Lei
8.443/1992.
