Qualificação econômico-financeira em licitações.
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA
A Certidão Negativa de Falência ou Concordata
não pode ter o CNPJ diferente da empresa que está participando! Por exemplo,
está participando uma filial e esta apresenta uma certidão da matriz que é um mero
escritório administrativo. Qual o credor que irá pedir a falência dele se não
há credores?!
Esta certidão deve ser expedida pelo
distribuidor de protestos da sede da Pessoa Jurídica. O cartório distribuidor
de protesto é responsável pela distribuição dos títulos na existência de
mais de um Cartório de Protestos na mesma localidade.
