Licitação. Qualificação técnica.
Conselho de fiscalização profissional. Atestado de capacidade técnica.
Capacidade técnico-operacional. Obras e serviços de engenharia. CREA. ART.
Para
fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de
obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome
da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou
anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo
conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais
vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e
veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das
licitantes.
