Responsabilidade. Licitação. Parecer
jurídico. Erro grosseiro. Obras e serviços de engenharia. Preço unitário.
Critério.
A
ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de
licitação para contratação de obra, em complemento ao critério de
aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a
responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da
minuta do ato convocatório, pois deveria saber, como esperado do pareceristas
médio, quando as disposições editalícias não estão aderentes aos normativos
legais e à jurisprudência.
