“abstenha-se de realizar despesas de mesma espécie,
com dispensa de licitação, cujos montantes ultrapassem o
limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, sob pena de se
configurar fracionamento de despesa com fuga ao
procedimento licitatório, e atente para o fato de que
compras realizadas a intervalos superiores a 30 dias não
descaracterizam o fracionamento e de que o art. 24, inciso
XII, não ampara a aquisição de perecíveis
indefinidamente” (2ª Cãm., Ac. nº 305, rel. Min. Valmir
Campelo, DOU de 05/06/00, pág. 57).
