Licitação. Sobrepreço. Metodologia.
Orçamento estimativo. Preço de mercado. Proposta de preço.
A
simples divergência entre os valores orçados e os valores adjudicados não
serve para evidenciar a ocorrência de sobrepreço, sendo necessário, para
tanto, que a constatação esteja baseada em informações sobre os preços de
mercado vigentes à época da licitação.
