Licitação. Edital de licitação.
Vedação. Combustível. Terceiro. Alvará.
Nos
editais de licitação e nas minutas do contrato, não deverão constar obrigações
alheias à relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada, a
exemplo da exigência, para a prestação de serviços de gerenciamento, controle
e fornecimento de combustível, de alvarás dos postos da rede credenciada.
