Responsabilidade. Débito.
Imprescritibilidade. Omissão no dever de prestar contas. Dolo. Improbidade
administrativa.
Configurada a ausência injustificada
de prestação de contas como ato doloso de improbidade administrativa
tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei
de Improbidade Administrativa), a ação que pretende obter o ressarcimento ao
erário dos recursos cuja regularidade não foi demonstrada é imprescritível,
conforme decidido pelo STF no RE 852.475 (Tema 897).
