Acórdão
6145/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer)
Responsabilidade. Contrato
administrativo. Liquidação da despesa. Atestação.
O
atesto de despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito do contratado
ao crédito é ato grave, sujeitando o responsável ao ressarcimento de eventual
prejuízo ao erário, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a
devida contraprestação por parte do credor.
