Contratos administrativos
Estrutura na 8.666/93
Índice de Artigos da Lei 8.666/93
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Assunto
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Artigo correspondente da Lei
8.666/93
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Regência
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54
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Conteúdo necessário (mínimo)
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55
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Garantias na contratação
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56
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Duração dos contratos administrativos
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57
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Prerrogativas (cláusulas exorbitantes)
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58
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Nulidades e conseqüências
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59
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Formalização dos contratos
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60-64
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Alteração
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65
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Execução (e gestão) contratual
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66-76
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Inexecução
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77
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Rescisão (hipóteses)
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78-80
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Sanções e tutela judicial
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81-88
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