Quem acompanha os Acórdãos do Tribunal de Contas da União percebe claramente a mão oculta desse Tribunal na elaboração da Lei. Vejamos cinco pontos que sempre tiveram forte presença nos acórdãos e que a nova lei os incorpora:
a) planejamento e
responsabilidade fiscal. É uma
preocupação da nova lei que visa evitar o endividamento público.
b) celeridade e
minimização das formalidades com a inversão de fases (julgamento e depois
habilitação) e eliminação do formalismo exagerado. A lei trouxe várias
possibilidades de convalidação e regularização de atos.
c) promoção de
valores constitucionais fundamentais, como a questão ambiental, quando se
prefere empresas que adotam práticas ambientais sustentáveis.
d) eficiência
econômica da contratação. Aqui envolve-se a questão do risco nas
contratações: contratação com remuneração maior quando a contratada consegue
atingir determinadas metas.
e) transparência nas
contratações. Um exemplo é a previsão de criação de Portal Nacional de Contratações Públicas .
