ART. 17
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§ 6º A Administração
poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como
condição para aceitação de:
I - estudos,
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II - conclusão de
fases ou de objetos de contratos;
