Acordão 1033/2019-TCU - Plenário
[Enunciado] A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção de potenciais licitantes em participar do certame.
Comentário Ivan Ferraz: NÃO SE PODE ACEITAR EQUIPAMENTO DIFERENTE. Por quê?
1 – Fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Devemos nos ater à letra do edital.
2 – Fere o Princípio da isonomia porque quando se aceitou a troca do equipamento se deu tratamento ilegal e diferenciado ao contratado. Tal tratamento não foi oferecido aos outros licitantes nem foi dito no edital que isso poderia acontecer. Não foi dito porque se dissesse seria um dizer (informação) ilegal uma vez que isso daria margem para se aceitar proposta ALTERNATIVA, o que é ilegal;
3 - A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas INFERIORES às especificações definidas no termo de referência NÃO PODE.E se as características forem SUPERIORES? Neste caso, minha opinião seria:
a) se a MARCA for a mesma, apenas o modelo é diferente e com CARACTERÍTICAS SUPERIORES podemos aceitar desde que haja parecer técnico que comprove essas características superiores e, ainda, se essas características superiores não vão inviabilizar o uso do bem.
b) e se a MARCA for diferente? Não aceite em hipótese alguma.
Isso é a minha CAUTELOSA opinião.
