quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Embora o sistema recursal previsto no art. 165 da Lei 14.133/2021 se esgote com a decisão de quem praticou o ato ou da autoridade superior, não havendo previsão de recurso à instância seguinte, nada impede que esta, uma vez provocada, reconheça e corrija a irregularidade apontada, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula STF 473).

 

Embora o sistema recursal previsto no art. 165 da Lei 14.133/2021 se esgote com a decisão de quem praticou o ato ou da autoridade superior, não havendo previsão de recurso à instância seguinte, nada impede que esta, uma vez provocada, reconheça e corrija a irregularidade apontada, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula STF 473). A nova deliberação, contudo, deve ser precedida do oferecimento de contraditório à licitante atingida (art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Representação apreciada pelo Plenário do TCU examinou possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90019/2026, realizada pela Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas – Dnit/AL, com valor estimado de R$ 15.210.403,35, destinada à execução de obras de contenção e adequação de drenagem na rodovia BR-101/AL. Em decorrência da licitação, foi celebrado, em 16/7/2026, o Contrato 460/2026 com a empresa declarada vencedora. Nada obstante, após provocação do consórcio que havia apresentado a melhor proposta, mas fora inabilitado por não atender aos requisitos de qualificação previstos no edital, a Diretoria-Executiva do Dnit, por meio do Despacho Decisório 1294/2026/Direx/Dnit-Sede, reconheceu que os serviços por ele comprovados seriam suficientes para demonstrar experiência de complexidade compatível com a exigida no certame e determinou o retorno do procedimento à fase de habilitação, com a desconstituição dos atos subsequentes incompatíveis com essa decisão, entre eles a habilitação e a adjudicação da empresa ora representante. Entre as pretensas irregularidades, a representante sustentou que não haveria previsão legal para a petição, nominada recurso hierárquico, encaminhada pelo consórcio à Diretoria-Executiva do Dnit Sede, uma vez que o sistema recursal previsto no art. 165 da Lei 14.133/2021 se esgotava com a decisão da autoridade superior àquela que praticara o ato, autoridade que, no caso concreto, seria o Superintendente Regional do Dnit em Alagoas, que negara provimento ao recurso. Além disso, apontou que não teria sido intimada por ocasião da interposição do questionado recurso nem chamada a contrarrazoá-lo, pois só teria tido conhecimento do Despacho Decisório 1294/2026/Direx/Dnit-Sede para tratar do distrato. A unidade técnica, ao analisar a questão, concordou com a representante quanto ao fato de a Lei 14.133/2021 não prever nova instância recursal após a decisão do superintendente regional, ponderou, contudo, que, “embora o instrumento utilizado pelo consórcio não encontre amparo no art. 165, nada impede que a autoridade hierarquicamente superior”, quando provocada, “reconheça a ilegalidade apontada e a corrija no exercício da autotutela”. Acrescentou que “a denominação dada à petição e o fundamento de cabimento adotado no despacho não alteram essa conclusão, pois a validade do ato decorre do seu conteúdo”, que deixara claro que a inabilitação do consórcio se apoiara em premissa fática contrária aos autos e em restrição não prevista no termo de referência, pontuando que não haveria plausibilidade jurídica quanto à alegada irregularidade. No que diz respeito à supressão do contraditório da então contratada, a unidade instrutiva confirmou que a primeira comunicação à representante ocorrera em 2/9/2026, nove dias após a decisão, já para tratar do distrato, de modo que sua habilitação e posterior adjudicação do objeto foram desconstituídas sem que a empresa tivesse sido ouvida. Apontou, então, que, como o despacho tratara da anulação parcial de atos do certame (art. 71, § 1º, da Lei 14.133/2021), seria exigida a prévia manifestação dos interessados, nos termos do § 3º do mesmo artigo, lembrando que, pelo rito recursal adotado, fundamentado nos arts. 56 e 57 da Lei 9.784/1999, a mesma exigência decorreria do art. 62 desta lei. Apontou também que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na sequência, recordou que o TCU tem entendimento de que a ausência de prévia oportunidade de manifestação configura falha, mesmo quando a anulação é legítima. Ponderando, contudo, que o Dnit abrira prazo para a representante se manifestar antes da extinção do contrato e que ela apresentara manifestação naquela oportunidade, entendeu suficiente para o desfecho do caso a expedição de ciência à entidade contratante. O relator acompanhou a análise da unidade técnica, enfatizando que, apesar de o art. 165, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei 14.133/2021 não prever nova instância recursal após a decisão da autoridade superior, “a atuação da Diretoria-Executiva do Dnit deve ser acolhida sob fundamento distinto: o exercício da autotutela administrativa, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473”. Ele observou que o despacho se fundamentara na existência de erro de premissa fática e de interpretação restritiva da exigência de qualificação técnica, ressaltando que o recebimento da provocação para esse fim não significava o reconhecimento de nova instância recursal nem afastava a necessidade de respeito às garantias dos interessados. Nesse sentido, reconheceu a falha procedimental decorrente da supressão do contraditório, uma vez que a desconstituição dos atos de habilitação e adjudicação, após a assinatura do contrato, exigia a observância do devido processo legal, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021. Ressaltou que a ausência de intimação prévia da licitante atingida constituía formalidade relevante, que não havia sido observada. Seguiu apontando que a manifestação posterior da representante, embora contivesse oposição à extinção do ajuste e argumentos sobre a revisão da habilitação, o acesso aos documentos, os custos de mobilização e a avaliação do interesse público, não afastara a falha anterior e nem comprovara, por si só, que a Administração havia apreciado os argumentos apresentados. No entanto, considerou que o Acórdão 1.895/2026-Plenário e o Acórdão 2.446/2025-Plenário, embora tratassem de situações em que a anulação dos procedimentos licitatórios ocorrera antes da celebração dos respectivos contratos, ofereciam adequada orientação acerca das medidas a serem adotadas no caso em análise, reputando suficiente a expedição de ciência, para fins de correção procedimental e prevenção à repetição da falha quanto à ausência de contraditório. Tal proposta foi acolhida pelo Plenário, que conheceu da representação e, no mérito, considerou-a parcialmente procedente, dando ciência à Diretoria-Executiva do Dnit acerca da impropriedade relacionada à desconstituição da habilitação e da adjudicação da representante pelo Despacho Decisório 1294/2026/Direx/Dnit-Sede sem prévia intimação para contrarrazões e sem prévia manifestação da licitante atingida, em desacordo com o art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, o art. 62 da Lei 9.784/1999 e o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Acórdão 2926/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Rodrigo Pacheco.

sexta-feira, 9 de outubro de 2026

INCLUSÃO DE NOVO DOCUMENTO

 

Merece atenção de agentes de contratação e vem sendo recorrentemente analisado e debatido pela Corte de Contas da União, como, por exemplo, no Acórdão nº 1.211/2021 – Plenário.

 

Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim). O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea "h"; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. (grifou-se)

Tribunal de Contas da União


VALE DESTACAR QUE A PROIBIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. (grifou-se)

quarta-feira, 7 de outubro de 2026

É irregular a exclusão de licitante com base, apenas, no atraso ou no inadimplemento no pagamento do prêmio associado a seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta, pois a apólice permanece eficaz perante a Administração mesmo quando o licitante tomador deixa de pagar o prêmio nas datas convencionadas, conforme interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º, 96, § 1º, e 97, inciso II, da Lei 14.133/2021, conjugados com a disciplina específica aplicável ao seguro-garantia.

 

2. É irregular a exclusão de licitante com base, apenas, no atraso ou no inadimplemento no pagamento do prêmio associado a seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta, pois a apólice permanece eficaz perante a Administração mesmo quando o licitante tomador deixa de pagar o prêmio nas datas convencionadas, conforme interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º, 96, § 1º, e 97, inciso II, da Lei 14.133/2021, conjugados com a disciplina específica aplicável ao seguro-garantia.

O TCU apreciou representação formulada por empresa participante do Pregão Eletrônico 90.020/2025, promovido pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), para a contratação, mediante sistema de registro de preços, de serviços continuados de apoio operacional e administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da entidade em Brasília. A licitação, com valor estimado em R$ 22,56 milhões, fora dividida em dois grupos: o primeiro destinado a serviços administrativos e operacionais e adjudicado à empresa vencedora do grupo 1, pelo valor anual de R$ 14.976.652,12; e o segundo, referente a serviços de brigada de incêndio, adjudicado à própria representante. A controvérsia dizia respeito à garantia de proposta apresentada pela empresa vencedora do grupo 1, cujo prêmio do seguro-garantia fora pago em 3/11/2025, após o encerramento do prazo para apresentação das propostas, ocorrido em 31/10/2025. A representante sustentou que essa circunstância deveria ter levado à exclusão da empresa do certame, especialmente porque outra licitante, participante do mesmo grupo, fora afastada em razão de questão relacionada ao pagamento do prêmio de sua garantia. Esclareceu-se, inicialmente, a diferença factual entre as duas situações: no caso da empresa excluída, o prêmio vencera em 31/10/2025 e somente foi quitado em 3/11/2025, caracterizando mora; no caso da empresa vencedora do grupo 1, embora o pagamento também tenha sido feito em 3/11/2025, o vencimento do prêmio somente ocorreria em 23/11/2025, de modo que não houve inadimplemento. A unidade técnica, contudo, passou a examinar se o pagamento do prêmio constituía condição para que a apólice de seguro-garantia produzisse efeitos perante a Administração. A partir da interpretação conjunta dos arts. 58, § 4º, 96, § 1º, e 97, inciso II, da Lei 14.133/2021 e do art. 16, § 1º, da Circular Susep 662/2022, ela concluiu que o simples inadimplemento ou atraso no pagamento do prêmio não comprometeria, por si só, a eficácia da apólice. Nessa perspectiva, nem mesmo a mora da empresa excluída do certame seria suficiente para, isoladamente, afastar a eficácia de sua garantia perante o Cofen, por se tratar de questão afeta à relação entre o licitante tomador e a seguradora, sem comprometimento da cobertura assegurada à Administração. A partir dessa premissa, a unidade técnica deslocou o foco da análise para a legalidade da exclusão verificada no grupo 1, concluindo que o atraso no pagamento do prêmio não poderia ter sido utilizado como fundamento para afastar a licitante do certame, cuja proposta era economicamente mais vantajosa para a entidade contratante. O relator, em complemento, aprofundou o exame da matéria em razão da superveniência da Lei 15.040/2024, que instituiu novo marco legal dos contratos de seguro privado. Registrou que esse diploma somente entrou em vigor em 11/12/2025, após os fatos sob exame, mas considerou pertinente analisar sua relação com a Lei 14.133/2021 em razão da relevância da questão para futuras contratações. Afastou, nesse ponto, a interpretação de que a Lei 15.040/2024 teria revogado o art. 97, inciso II, da Lei 14.133/2021, por entender que os dois diplomas disciplinam campos materiais distintos e são conciliáveis: a Lei 15.040/2024 estabelece o regime geral dos contratos de seguro privado, enquanto a Lei 14.133/2021 contém disciplina especial para o seguro-garantia utilizado nas contratações públicas. Por isso, arrematou: “a Lei 15.040/2024 não altera a solução jurídica aplicável ao caso concreto. Primeiro, porque ainda não estava em vigor quando ocorreram os fatos relevantes do certame. Segundo, porque, mesmo para fatos posteriores à sua entrada em vigor, sua disciplina geral deve ser harmonizada com o regime especial estabelecido pela Lei 14.133/2021 para o seguro-garantia nas contratações públicas. Terceiro, porque o próprio art. 4º, § 2º, da Lei 15.040/2024 preserva a incidência das leis próprias, enquanto o art. 20 admite expressamente exceção à resolução automática do contrato por falta de pagamento da prestação única ou inicial”. Aplicando esse entendimento ao caso, concluiu que o pagamento tardio do prêmio pela licitante excluída do certame não tornava, por si só, ineficaz sua apólice perante o Cofen. Do mesmo modo, quanto à empresa vencedora do grupo 1, sequer havia configuração de mora no momento do pagamento. Embora a divergência fática entre as duas empresas fosse evidente, o relator destacou a ausência de fundamento jurídico para conferir a essa distinção, isoladamente, eficácia suficiente para invalidar a garantia apresentada pela empresa afastada do pregão. Ao final, acompanhando, em essência, as conclusões da unidade técnica, o relator consignou que “a interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º, 96, § 1º, e 97, II, da Lei 14.133/2021, em conjunto com o art. 16, § 1º, da Circular Susep 662/2022, conduz ao entendimento de que o simples inadimplemento ou atraso no pagamento do prêmio não retira, por si só, a eficácia da apólice de seguro-garantia perante a Administração”. O colegiado, por sua vez, nos termos propostos pelo relator, deliberou por dar ciência ao Cofen de que “considerar o atraso ou o inadimplemento do prêmio pelo tomador, isoladamente, como causa de invalidação de seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta não se harmoniza com a interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º, 96, § 1º, e 97, inciso II, da Lei 14.133/2021, conjugados com a disciplina específica aplicável ao seguro-garantia”. Quanto às consequências da irregularidade, o Tribunal determinou à entidade licitante que se abstivesse de prorrogar o contrato celebrado com a empresa vencedora do grupo 1, salvo se, mediante negociação prévia, a contratada aceitasse reduzir seus preços a valor igual ou inferior ao correspondente, em bases econômicas equivalentes e devidamente atualizado, à proposta apresentada pela licitante excluída do certame, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no art. 107 da Lei 14.133/2021. Caso não fosse alcançada essa condição, determinou a adoção, em tempo hábil, das providências necessárias à realização de novo procedimento licitatório para assegurar a continuidade dos serviços após o término da vigência contratual.

Acórdão 2518/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler.

O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não impõe que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exercícios.

 

O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não impõe que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exercícios. Esses requisitos devem ser definidos de acordo com sua finalidade e devidamente motivados, sendo a aferição com base no último exercício social a solução ordinária para os índices de liquidez, capital circulante e patrimônio líquido, salvo justificativa concreta para estender a análise ao exercício precedente.

Representação apreciada pelo Plenário do TCU examinou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90.017/2025, realizado pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, com valor estimado de R$ 7.068.605,00, destinado à “contratação de Serviços de Gestão Documental para o Arquivo da SFPC/2ªRM”. Entre os indícios de irregularidade apontados, a representante alegou que a licitante vencedora fora habilitada com base apenas no balanço patrimonial e nas demonstrações contábeis do exercício de 2025, embora o item 8.23 do termo de referência exigisse a documentação relativa aos dois últimos exercícios sociais. Em resposta à oitiva prévia efetuada pela unidade técnica, o Comando da 2ª Região Militar sustentou que o balanço patrimonial de 2025, o mais recente disponível à época, cumprira plenamente o objetivo de comprovar a solidez financeira da vencedora, registrando patrimônio líquido, ativo total e índices de liquidez e solvência superiores aos limites previstos no edital, razão por que a ausência do balanço patrimonial do exercício anterior fora considerada vício estritamente formal. Assinalou, em complemento, que realizara diligência para a obtenção do balanço de 2024 e que a análise do documento “confirmou a saúde financeira da empresa no exercício anterior (PL de R$ 1.247.782,91, lucro de R$ 361.389,23 e Ativo Total de R$ 1.255.331,56), provando que ela estaria habilitada mesmo sob uma interpretação literal do edital”. Em sua instrução, a unidade técnica concluiu que o pregoeiro declarou a habilitação da empresa vencedora do certame somente com base na análise das demonstrações contábeis do exercício de 2025 e que, apenas em momento posterior, fora do trâmite regular do Pregão Eletrônico 90.017/2025, realizou diligência para obter o balanço de 2024, o que caracterizou irregularidade do ato original de habilitação por descumprimento do item 8.23 do termo de referência e do art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021. Não obstante isso, a unidade instrutora, ao ponderar as circunstâncias do caso concreto, entendeu desproporcional a anulação do certame e propôs dar ciência ao Comando da 2ª Região Militar sobre a aceitação da habilitação econômico-financeira da licitante “com fundamento apenas no balanço patrimonial e nas demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2025, em dissonância com o item 8.23 do Termo de Referência e com o art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, que exigia as demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais”. Em seu voto, acerca da pertinência dessa medida, o relator anuiu que “enquanto vigente a regra editalícia, não cabia ao pregoeiro simplesmente afastá-la sob o fundamento de que sua observância seria meramente formal. Nesse aspecto, portanto, considero pertinente dar ciência ao jurisdicionado acerca da necessidade de observância das condições de habilitação previamente estabelecidas no edital” (grifos do relator). Divergiu, contudo, quanto à adequação material da exigência editalícia de comprovação dos requisitos econômico-financeiros, de forma conjunta, em dois exercícios sociais com amparo no art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, fundamento legal em que se baseou a proposta da unidade técnica. Segundo o ministro, não haveria, em princípio, utilidade em exigir que indicadores destinados a retratar a capacidade econômico-financeira atual da licitante - como liquidez geral, liquidez corrente, solvência geral, capital circulante líquido e patrimônio líquido mínimo - fossem satisfeitos, simultaneamente, em 2024 e em 2025. Esses indicadores, prosseguiu, têm por objetivo verificar se, no momento da contratação, a empresa possui estrutura patrimonial e financeira suficiente para assumir as obrigações pactuadas. Nesse sentido, exemplificou: uma empresa que apresentasse elevada liquidez em exercício mais antigo poderia ter sofrido deterioração financeira posterior, ao passo que outra, antes em situação menos favorável, poderia ter se capitalizado e apresentar plena capacidade no exercício mais recente. Assim, arrematou: repetir a aferição em exercício pretérito não acrescentaria, por si só, segurança quanto à capacidade financeira presente da licitante. A partir dessa premissa, o relator assentou que “o art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não deve ser interpretado como imposição de que todos os requisitos econômico-financeiros previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um desses exercícios”. Para ele, a referência do dispositivo legal “deve ser compreendida como autorização para que a Administração examine até os dois últimos exercícios sociais, de acordo com a natureza do indicador, os riscos da contratação e a existência de justificativa técnica para ampliar a análise temporal. Para os índices de liquidez, o capital circulante e o patrimônio líquido, cuja finalidade é revelar a capacidade econômico-financeira da empresa para suportar o contrato a ser celebrado, a utilização do último exercício social apresenta-se, em regra, mais aderente à finalidade da exigência. A extensão ao exercício anterior pode ser admitida, mas demanda motivação específica que demonstre sua necessidade e pertinência para o risco que se pretende mitigar” (grifos do relator). Na sequência, afirmou que esse entendimento encontra respaldo em orientações e pareceres da Advocacia-Geral da União. No caso concreto, contudo, ele não identificou justificativa específica para que os índices fossem aferidos também com base no exercício de 2024. Dessa forma, embora reconhecesse a irregularidade decorrente do afastamento, no curso do certame, de exigência expressamente prevista no edital, o relator divergiu da unidade técnica quanto à adequação da ciência relativa ao descumprimento do art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ressaltando não considerar adequado cientificar o órgão contratante de que a falha decorreu, materialmente, da ausência de comprovação dos mencionados requisitos de habilitação nos dois últimos exercícios sociais. Para ele, a orientação dirigida a futuras contratações deveria ser a seguinte: “os requisitos de habilitação econômico-financeira devem ser definidos de acordo com sua finalidade e devidamente motivados, sendo a aferição com base no último exercício social a solução ordinária para os índices de liquidez, capital circulante e patrimônio líquido, salvo justificativa concreta para estender a análise ao exercício precedente” (grifos do relator). Acolhendo o voto, o Plenário conheceu da representação, considerou-a parcialmente procedente e, entre outras deliberações, deu ciência ao Comando da 2ª Região Militar sobre a aceitação, no Pregão Eletrônico 90.017/2025, da habilitação econômico-financeira de licitante com fundamento distinto do constante do instrumento convocatório, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes.

Acórdão 2418/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler.

 

quinta-feira, 1 de outubro de 2026

REGRAS DO CONSÓRCIO

 

11DA FASE DE HABILITAÇÃO

11.1Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.1.1A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

11.1.2 Uma vez que as informações relativas ao pregão, constantes do COMPRASNET, são públicas e acessíveis a todos, não será exigido que se inclua no COMPRASNET documentação sensível que exponha a pessoa dos sócios da empresa ou terceiros;

11.1.3Só devem ser inseridos no COMPRASNET os documentos que não exponham diretamente os sócios da empresa nem terceiros a exemplos de CPF, identidade, endereço (do sócio), telefones pessoais, etc;

11.1.4 documentos que contenham dados dos sócios como CPF, identidade, endereço etc, devem ser incluídos exclusivamente no SICAF para que só a Administração tenha acesso imediato a eles. Um exemplo de documento que contém dados sensíveis dos sócios é o contrato social.

11.2Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

11.2.1Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

11.3A habilitação técnica do consórcio de empresas, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

11.3.1Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

11.4 Participação de consórcio de empresas

11.4 Participação de consórcio de empresas

 

a) Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA, deverão ser observadas as seguintes regras:

 

a.1) deverá ser apresentado COMPROMISSO PÚBLICO OU PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, inclusive com indicação da empresa LÍDER DO CONSÓRCIO, observada a legislação empresarial e civil pertinente ao tema; e,

 

a.2) deverão ser apresentados os documentos exigidos neste edital quanto ao tópico “HABILITAÇÃO” deste edital, conforme o caso, referentes a todas as empresas consorciadas;

 

b) em relação à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, devem ser apresentados todos os documentos exigidos neste edital em relação a todas as empresas consorciadas;

c) Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverão ser observadas as seguintes regras:

c.1) deverão ser apresentados os documentos exigidos, quanto à qualificação técnica, referentes a todas as empresas consorciadas;

 

c.2) na comprovação das quantidades mínimas de serviços já executados, será considerada os somatórios de quantitativos comprovados por todas as empresas consorciadas;

 

d) Quanto à CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, deverão ser observadas as seguintes regras:

 

d.1) deverão ser apresentados os documentos exigidos neste edital referentes a todas as empresas consorciadas;

 

d.2) os índices financeiros e valores de Patrimônio Líquido deverão ser MAJORADOS em 20%, salvo para os casos de consórcios composto apenas por microempresas e empresa de pequeno porte; e,

 

d.3) na comprovação dos índices contábeis e valores mínimos disponíveis, serão considerados os somatórios de quantitativos comprovados por todas as empresas consorciadas.

11.5Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados em formato digital através do COMPRASNET, exceto documento sensível (pessoais) que deve ser incluído SICAF.

11.6Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

11.7Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

11.8Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

11.9O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

11.10A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

11.10.1Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

11.11É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).

11.11.1A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

11.12A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

11.12.1Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

11.13A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

11.13.1Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

11.14Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

11.14.1complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

11.14.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

11.15Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.16Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.12.1.

11.17A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Em licitações para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a desclassificação de proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado no instrumento convocatório

 

Em licitações para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a desclassificação de proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado no instrumento convocatório, pois tal quantitativo possui, em regra, caráter referencial. Nessa hipótese, devem ser avaliadas a produtividade, a metodologia operacional e a exequibilidade da solução ofertada, a fim de verificar sua aptidão para a execução integral do objeto, preservados os padrões de desempenho exigidos. Caso a proposta seja aceita, a contratada vincula-se aos termos ofertados e assume o ônus de eventual erro no dimensionamento dos recursos necessários à execução contratual (arts. 59, § 2º, e 115 da Lei 14.133/2021; arts. 62 e 63 e subitem 7.5 do Anexo VII-A da IN Seges/MPDG 5/2017).

Representação apreciada pelo Plenário do TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90004/2026, realizado pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte/Colégio Militar de Belo Horizonte (CPOR/CM/BH), com vistas à “contratação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, pelo prazo inicial de doze meses, prorrogável por até dez anos”. Entre os indícios de irregularidade apresentados, a empresa representante, primeira colocada após a fase de lances, questionou sua desclassificação no certame, motivada pelo fato de ter previsto equipe inferior à indicada no termo de referência. Alegou que os 7 serventes de limpeza, 4 capineiros, 1 jardineiro e 1 encarregado apresentados em sua proposta decorreriam dos índices de produtividade e da memória de cálculo constantes do apêndice III do edital, ao passo que o órgão licitante reputara obrigatória a disponibilização de 10 serventes, 6 capineiros, 1 jardineiro e 1 encarregado fixados no termo de referência. Sustentou, assim, que haveria contradição entre os documentos da licitação, pois o edital adotara metodologia de dimensionamento baseada na metragem das áreas e em faixas de produtividade, das quais resultariam números variáveis de empregados, enquanto o termo de referência teria sido interpretado como se fixasse efetivo imutável. Adicionou que, em resposta à diligência realizada pelo pregoeiro no curso do certame, apresentara justificativas acerca da produtividade adotada, da viabilidade operacional e da aderência de sua solução à metodologia editalícia. Em exame preliminar, a unidade técnica responsável pela instrução dos autos (AudContratações) identificou plausibilidade nas alegações da representante, especialmente quanto ao dimensionamento da mão de obra, observando que “a IN Seges/MPDG 5/2017 admite a apresentação de produtividades diferentes das adotadas pela administração pública, desde que preservado o objeto e demonstrada a exequibilidade da proposta”. Todavia, em razão da insuficiência de informações necessárias para adequada manifestação, propôs a realização de oitiva e diligência ao órgão licitante, medidas autorizadas pelo relator. Em resposta, o CPOR/CM/BH defendeu o caráter obrigatório da equipe indicada no termo de referência, afirmando que essa interpretação havia sido divulgada durante o certame. Acrescentou que o pregão fora precedido de estudo técnico preliminar que demonstrara a necessidade do efetivo estimado e rejeitou a alegada incompatibilidade com o apêndice III, sob o fundamento de que este continha os cálculos que embasariam o termo de referência, posteriormente ajustados às particularidades operacionais da unidade, como dispersão física das instalações, distâncias percorridas, restrições de horário e diversidade das tarefas executadas. Informou também que o procedimento licitatório “permanecia em processamento, aguardando a decisão do TCU”, e alertou para o risco de descontinuidade dos serviços de limpeza e conservação, essenciais ao funcionamento das unidades envolvidas. Após essas manifestações, a AudContratações concluiu que o principal indício de irregularidade não fora afastado, pois a oferta da representante havia sido rejeitada sem avaliação efetiva da produtividade proposta, da metodologia operacional e de sua exequibilidade. Diante, contudo, do risco de interrupção dos serviços, sugeriu o indeferimento da medida cautelar e a adoção do procedimento de construção participativa das deliberações, para exame das possíveis medidas corretivas e de seus impactos antes da decisão definitiva. Em seu voto, o relator manifestou concordância com as análises realizadas pela unidade técnica, adotando-as como razões de decidir, mas entendeu que o caso comportaria uma solução mais assertiva.  Observou, inicialmente, que o edital, de fato, exigira a indicação da produtividade adotada e do quantitativo de pessoal a ser alocado, e que o termo de referência previra a disponibilização de 10 serventes de limpeza, 6 capineiros, 1 jardineiro e 1 encarregado. Registrou que, segundo o estudo técnico preliminar, “a definição desses quantitativos considerou a metragem das áreas internas e externas do CPOR/CM-BH; a complexidade e a periodicidade das rotinas de limpeza e conservação; a necessidade de manutenção contínua das áreas verdes; a experiência acumulada em contratações anteriores e o histórico de execução dos serviços; bem como a necessidade de assegurar nível adequado de qualidade e continuidade às atividades institucionais”. Ao mesmo tempo, prosseguiu, o apêndice III do anexo I apresentara memória de cálculo com faixas de 6,3 a 9,3 serventes de limpeza, 4 a 6 capineiros e 0,6 a 0,9 jardineiro, sem cálculo específico para o encarregado. A partir desse quadro, o ministro assentou que, nas contratações de serviços terceirizados, “o dimensionamento da mão de obra deve ser orientado para os resultados, como prevê a IN Seges/MPDG 5/2017”. E que, embora a Administração deva estimar o número de trabalhadores necessário à formação do orçamento e à análise das propostas, esse parâmetro possui caráter referencial, pois “o objeto contratado é a prestação do serviço, e não o simples fornecimento de determinada quantidade de empregados”. Destacou, nesse sentido, que o item 2.1, alínea “a”, Anexo VII-B da IN Seges/MPDG 5/2017 “veda a fixação, no ato convocatório, do quantitativo de mão de obra a ser utilizado, exigindo a adoção de unidade de medida que permita dimensionar os recursos necessários à execução”, enquanto os itens 6.2 e 7.3 do Anexo VII-A autorizam produtividades distintas daquelas adotadas pela Administração, desde que não haja alteração do objeto nem comprometimento da exequibilidade. Ressalvou, porém, que o número de trabalhadores continua sendo parâmetro relevante, sobretudo nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, em que “há interesse concreto na disponibilidade dos empregados”. Por isso, “embora o quantitativo estimado não deva ser um requisito imutável, a Administração deve verificar se eventual redução do efetivo é compatível com as necessidades operacionais”. Voltando a atenção para o caso concreto, o relator identificou que a diminuição de 10 para 7 serventes e de 6 para 4 capineiros pressupunha, para o mesmo volume de serviços, produtividade individual 43% maior para os primeiros e 50% para os segundos, diferença que, segundo a sua visão, não seria desprezível e exigiria exame específico da viabilidade da proposta ofertada. Assim, a falha da atuação do órgão licitante não consistira em questionar a redução da equipe, mas em rejeitar a proposta sem demonstrar que a metodologia apresentada seria incompatível com os níveis de serviço exigidos. Em reforço, destacou que a simples comparação entre o efetivo ofertado e aquele estimado no instrumento convocatório não bastaria para a desclassificação, uma vez que “a oferta de quantidade inferior de trabalhadores pode decorrer de ganhos de produtividade, melhor organização das equipes ou utilização mais eficiente de equipamentos e métodos de trabalho”. E arrematou: “o ponto decisivo não é, portanto, saber se a empresa ofertou 7 ou 10 serventes, mas se a combinação entre pessoal, equipamentos, metodologia e custos permite executar integralmente o objeto”. Em seguida, acrescentou que, na hipótese de dúvida tecnicamente fundada quanto à exequibilidade da proposta, caberia ao contratante aprofundar a análise, lembrando que o art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021 “autoriza a realização de diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir sua demonstração pelo licitante”. No caso em apreciação, o relator afirmou que poderia ser solicitada da representante, por exemplo, “uma matriz de capacidade operacional que demonstrasse a distribuição dos empregados por áreas e horários, os equipamentos empregados e a forma de cobertura de ausências e substituições”, inferindo que a produtividade superior estabelecida na proposta desclassificada poderia ter sido concretamente demonstrada. Esse entendimento, prosseguiu ele, mostrava-se compatível com a jurisprudência do TCU, mencionando o Acórdão 328/2023-Plenário, segundo o qual a Corte de Contas “assentou que a licitante pode adotar produtividade distinta daquela utilizada pela Administração, pois a definição dos recursos humanos necessários integra, em princípio, a esfera de organização empresarial da contratada, desde que assegurada a execução do objeto”, e o Acórdão 689/2024-Plenário, que considerou “irregular a fixação de índices de produtividade sem admitir índices diversos, ainda que a empresa pudesse demonstrar a exequibilidade da solução ofertada”. O relator salientou, ainda, que a aceitação de proposta estruturada com equipe reduzida não transferiria à Administração o risco de eventual erro de dimensionamento. Nesse sentido, mencionou que o item 7.5 do anexo VII-A da IN Seges/MPDG 5/2017 vincula a empresa aos termos ofertados e à disponibilização dos recursos necessários à perfeita execução, enquanto o art. 63 da mesma instrução normativa lhe atribui “o ônus de eventual erro no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta”. Na mesma linha, prosseguiu, o art. 115 da Lei 14.133/2021 impõe a execução integral do objeto conforme pactuado. Desse modo, concluiu que, caso se revelem insuficientes o pessoal, os insumos ou os equipamentos inicialmente previstos, caberá à contratada complementá-los sem repassar à Administração os custos decorrentes do equívoco, pois “o ônus de corrigir o subdimensionamento imputável à contratada deverá, em princípio, ser por ela suportado”. Com base nesses fundamentos, o relator considerou irregular a desclassificação da representante “fundada essencialmente na adoção de quantitativos inferiores aos estimados no instrumento convocatório” e, tendo em vista que o certame ainda não fora concluído, propôs o retorno do procedimento à fase de julgamento das propostas para o saneamento da falha. Acolhendo o voto, o Plenário conheceu da representação, considerou-a parcialmente procedente e, entre outras deliberações, determinou ao CPOR/CM/BH que “retorne o certame à fase de julgamento das propostas e proceda ao reexame da proposta da representante, mediante avaliação da produtividade, da metodologia operacional e da exequibilidade da solução ofertada, sem que a adoção de quantitativos de mão de obra inferiores aos estimados pela Administração constitua, isoladamente, fundamento para sua rejeição”.

Acórdão 2271/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira.

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

PRAZO DOS CONTRATOS VENCIMENTO EM DIA SEM EXPEDIENTE

 

Acórdão 127/2016 – Plenário: Firmou a regra clássica de que a prorrogação contratual precisa ser formalizada antes do término do prazo de vigência. O Tribunal destaca que a prorrogação com o prazo expirado expõe a falta de planejamento, já que a análise da vantagem econômica e a manifestação da autoridade exigem tempo hábil anterior.

 

 

“Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste. Entretanto, excepcionalmente e para evitar prejuízo ao interesse público, nos contratos de escopo, diante da inércia do agente em formalizar tempestivamente o devido aditamento, é possível considerar os períodos de paralisação das obras por iniciativa da Administração contratante como períodos de suspensão da contagem do prazo de vigência do ajuste.”

 

 

Acórdão 2.143/2015 – Plenário (e precedentes como os Acórdãos 66/2004 e 1.717/2005 – Plenário): Consolidam a tese de que uma vez expirado o prazo de vigência, o contrato está extinto e não pode mais ser aditivado. Logo, empurrar toda a fase preparatória para o último instante beira a ilegalidade se o prazo expirar por falha operacional da repartição

 

Acórdão 2.143/2015 – Plenário (e precedentes como os Acórdãos 66/2004 e 1.717/2005 – Plenário): Consolidam a tese de que uma vez expirado o prazo de vigência, o contrato está extinto e não pode mais ser aditivado. Logo, empurrar toda a fase preparatória para o último instante beira a ilegalidade se o prazo expirar por falha operacional da repartição

 

Doutrina e Jurisprudência Recente

Para cenários idênticos ao seu (onde a burocracia interna correu contra o tempo), a jurisprudência moderna e órgãos como a AGU (Advocacia-Geral da União) e doutrinadores renomados têm aplicado o princípio do formalismo moderado.

Eles defendem que, se a vontade da Administração (pesquisa de preços vantajosa e autorização do ordenador) foi manifestada e documentada dentro do prazo de vigência, a assinatura tardia no primeiro dia útil subsequente configura mera irregularidade formal de aperfeiçoamento, não gerando a nulidade do contrato — especialmente se amparada pelo Art. 183, § 2º da Lei 14.133/21

 

3. Acórdão nº 1.796/2018 – Plenário (A vedação ao efeito retroativo)

Neste acórdão, a Corte reforça que toda a pesquisa de preços, as certidões e a manifestação jurídica devem ocorrer enquanto o contrato está vivo. Realizar atos de instrução ou assinaturas com efeitos retroativos (por exemplo, assinar depois fingindo que foi antes) viola frontalmente o princípio da legalidade

 

Acórdão nº 127/2016 – Plenário (A regra de ouro)

O TCU fixou com clareza o entendimento de que a prorrogação contratual exige uma instrução prévia e completa:

 

"A regra é a prorrogação do contrato administrativo mediante a formalização do respectivo termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste, [...] uma vez que, transcorrido o prazo de vigência, o contrato original estaria formalmente extinto e o aditamento posterior não teria o condão de convalidar um ato nulo"

sexta-feira, 14 de agosto de 2026

É irregular a ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrer em face de decisão de anulação da licitação

 

É irregular a ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrer em face de decisão de anulação da licitação, por afronta ao art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021. Ainda que legítima a anulação do certame, tal circunstância não afasta o dever de observância das garantias procedimentais dos licitantes, em especial o direito ao contraditório recursal.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 1/2026, realizada pela Prefeitura Municipal de Piritiba/BA com vistas à construção de unidades habitacionais do programa “Minha Casa Minha Vida (MCMV) sub-50” no aludido município. A licitação fora regida pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), tendo sido utilizada a plataforma eletrônica “BLL - Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br)”. A empresa representante sustentou, entre outras alegações, que o órgão municipal promovera a anulação integral da Concorrência Eletrônica 1/2026 de forma ilegal, desproporcional e em desacordo com a Lei 14.133/2021, isso porque a decisão anulatória fundamentara-se na existência de “vício estrutural no Termo de Referência relacionado à indicação de parcelas de maior relevância técnica sem correlação com o objeto licitado”, qualificando-o como motivo suficiente para invalidar todo o certame. Nesse contexto, argumentou que o “suposto defeito” estaria restrito aos critérios de habilitação técnica, não comprometendo, pois, a fase competitiva já concluída, da qual participaram 38 licitantes, sagrando-se vencedora a proposta de R$ 2.041.669,44, aproximadamente R$ 688 mil inferior ao valor estimado de R$ 2.729.504,60. Ademais, defendeu que a referida decisão afrontara o art. 71, § 1º, da Lei 14.133/2021, por deixar de preservar os atos válidos e independentes do alegado vício, bem como o art. 67, § 1º, da mencionada lei, ao atribuir “caráter insanável” a situação que não teria acarretado restrição efetiva à competitividade. Outrossim, ela afirmou que a Administração municipal deixara de avaliar alternativas menos gravosas, como “diligências, saneamento ou correções prospectivas”, sem apresentar “motivação consequencialista” compatível com as exigências do art. 20 da Lindb, limitando-se a adotar a providência “mais severa disponível”. Por fim, a autora da representação indicou vício procedimental autônomo decorrente da ausência de “manifestação prévia dos interessados” e da supressão do prazo recursal previsto no art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021, já que o sistema teria migrado diretamente para os eventos “em adjudicação” e “anulado”, impedindo assim a impugnação do ato anulatório pela licitante classificada em primeiro lugar. Ela invocou para tanto, a título de fundamentação legal, o “art. 71, inciso III, § 1º e § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea ‘d’, da Lei 14.133/2021”. Em sua instrução, a unidade técnica discorreu, primeiramente, sobre o conteúdo dos dispositivos legais acima mencionados, e o fez da seguinte forma: “Nos termos do art. 71 da Lei 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior. Entre as providências que poderão ser adotadas, o inciso III do referido artigo prevê a anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que for constatada ilegalidade insanável. Nesse sentido, o § 1º do mesmo artigo explicita que, ao declarar a nulidade do procedimento, a autoridade competente deverá indicar expressamente os atos que contenham vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam. Além disso, o § 3º do art. 71 da Lei 14.133/2021 determina que, tanto nos casos de anulação quanto de revogação da licitação, deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados antes da adoção da medida. Por sua vez, o art. 165 prevê os meios de impugnação dos atos praticados pela Administração Pública no âmbito das licitações e contratos. Nos termos do inciso I, alínea ‘d’, desse artigo, cabe recurso administrativo, no prazo de três dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, contra a decisão que determinar a anulação ou a revogação da licitação. Dessa forma, a própria legislação assegura aos interessados a possibilidade de contestar administrativamente tais decisões.”. Na sequência, ao analisar a decisão de anulação da Concorrência Eletrônica 1/2026, a unidade instrutora destacou que, além de o órgão municipal haver identificado que a empresa representante, até então vencedora do certame, “não teria apresentado a Certidão de Acervo Operacional”, ele também apontara, no Termo de Referência, a presença de “itens de maior relevância técnica para fins de comprovação da qualificação técnica que não guardavam qualquer correlação com o objeto efetivamente licitado”, comprometendo assim a regularidade da fase de habilitação, a competitividade do certame e a observância dos princípios da isonomia e do julgamento objetivo. Nesse sentido, diferentemente do entendimento da autora da representação, que reputara o vício como sanável, a unidade técnica concluiu que se tratava, na verdade, de vício insanável, e que isso decorreria do fato de que a alteração na exigência de documentos de habilitação “impacta substancialmente na competitividade do certame, considerando que, no caso concreto, pode ter afastado potenciais interessados em participar dessa licitação”. Além disso, uma vez que a licitação já se encontrava na fase de recursos, a anulação do certame “era a medida adequada a ser adotada, visto que já tinha havido a apresentação de propostas e disputa entre as empresas”. Por outro lado, prosseguiu a unidade instrutora, o órgão municipal deveria ter observado o disposto no art. 71, § 3º, c/c o art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021, assegurando aos licitantes o direito de interpor recurso contra a decisão anulatória do certame. Contudo, “infere-se que tal procedimento não foi adotado”, haja vista a ausência de encaminhamento específico na própria decisão administrativa e a ausência de menção na “ata da sessão realizada”. Levando em conta que a justificativa adotada para a anulação fora adequada e que “nova licitação para o mesmo objeto ocorreu em 26/5/2026, tendo ocorrida a análise dos documentos de habilitação”, a unidade técnica considerou suficiente a “emissão de ciência” à Prefeitura Municipal de Piritiba/BA acerca da irregularidade identificada, qual seja, a “ausência de concessão aos licitantes do direito de recurso no prazo de três dias úteis em face da anulação da Concorrência Eletrônica 1/2026”. Ao anuir à manifestação da unidade instrutora, o relator reforçou que a anulação do certame fora “decretada em sede de recursos administrativos interpostos por quatro licitantes contra a habilitação da Representante”, tendo em vista a “inadequada definição das parcelas de maior relevância técnica” para fixação dos pressupostos de qualificação técnica, exigindo-se requisitos que “não guardam correlação com o objeto efetivamente licitado”, a saber: “cobertura metálica em galvalume; divisória em granito; piso vinílico; forro em drywall; instalações de gás combustível; sistema de combate a incêndio; e sistema de proteção contra descargas atmosféricas”. Ele assinalou que a empresa representante entendera, todavia, que tal vício estaria restrito aos critérios de habilitação técnica e, portanto, não comprometeria a fase competitiva, já concluída. Ademais, continuou o relator, a autora da representação suscitara a existência de vício procedimental decorrente da ausência de manifestação prévia dos interessados e da supressão do prazo recursal previsto no art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021. Para ele, diferentemente do entendimento da empresa representante, seria, de fato, insanável o vício nos requisitos qualificatórios. Segundo o relator, a despeito de a verificação dos requisitos habilitatórios ocorrer, em regra, após a conclusão da fase de “julgamento de propostas/lances”, alterações nas exigências de habilitação “podem impactar substancialmente na competitividade do certame, tendo o condão de afastar potenciais interessados em participar da licitação”. Destarte, considerando que a etapa competitiva já havia ocorrido quando da constatação dos vícios nos requisitos de habilitação técnica, ele entendeu não haver “reparos” na decisão anulatória adotada pela prefeita. De outro tanto, acrescentou o relator, assistiria razão à autora da representação no tocante à supressão do prazo recursal em face da decisão de anulação. Ele concordou ainda com a posição da unidade técnica no sentido de que, tomando por base a ausência de encaminhamento específico na decisão anulatória e a ausência de menção na “ata da sessão realizada”, o órgão municipal deixara de assegurar aos interessados o direito de interpor recurso contra a decisão de anulação do certame, em desrespeito ao disposto no art. 71, § 3º, c/c o art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021, bem como ao “precedente a que se refere o Acórdão 2.446/2025-Plenário”. Em outras palavras, arrematou o relator, ainda que legítima a anulação do certame, tal circunstância “não afasta o dever de observância das garantias procedimentais dos licitantes”, em especial o direito ao contraditório recursal. Ao final, o relator propôs, e o Plenário decidiu, considerar parcialmente procedente a representação, sem prejuízo de, entre outras providências, cientificar a Prefeitura Municipal de Piritiba/BA sobre a seguinte falha identificada na Concorrência Eletrônica 1/2026, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: “ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrerem em face da decisão de anulação da Concorrência Eletrônica 1/2026, em desacordo com o art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei 14.133/2021 e em atenção ao Acórdão 2.446/2025-Plenário”.

Acórdão 1895/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

sexta-feira, 31 de julho de 2026

Trecho do romance “CAÇADOR DE DIABOS” Vanraz

 De tanto olhar para o céu procurando nuvens de chuva, Sinout teve paralisia na coluna vertebral desde o cóccix até o pescoço e nunca mais conseguiu olhar para a terra. Ficou com o pescoço duro feito pau. Assim, deixou de ver o cadáver de Das Dores que apodrecia a seus pés. Isaurinha Bunda de Anjo, em uma rara visita à fazenda, procurando Nica Calungu, passou com os peitos quase roçando o queixo de Sinout e ele não conseguiu ver. Conferir a bunda dela, nem pensar. Tentou usar a mão boba, mas foi inútil. Ficou andando atrás de Isaurinha feito aqueles bonecos de Olinda, em vão. Mais tarde, não vendo os buracos abertos no solo da fazenda por Nica, quando cavava poços procurando água para irrigar a terra, arrastou uma velha cadeira de balanço até o terreiro da fazenda, sentou-se nela e ficou observando o céu. A cadeira deslizou, caiu em um dos inúmeros buracos e de lá ele nunca mais saiu.

Alguns dias após o deslizamento da cadeira, sem esperança de ser salvo por alguém, ele suspirou, sorriu tristemente e disse:

- “Aprisionado neste buraco, sinto o descortinar de um véu bem diante dos meus olhos. Agora sou livre. Daqui de dentro vejo tudo de uma maneira muito simples e clara. Não sei julgar se é a maneira mais correta de ver as coisas, mas é o olhar mais honesto que eu posso ter sobre a vida. Não sei o porquê disso, mas acredito que temos uma estranha mania de honestidade quando sentimos o precipitar da última hora. Agora enxergo o mundo humano diferente e acredito que ele é exatamente como eu acho que é: um teatro infinitamente menos qualificado do que aquilo que imaginamos ser, cujas peças são encenadas por ingênuos que acreditam que são algo maior e diferente das coisas que não valem nada. Nosso mundo é um circo e sua lona, suas madeiras, pregos, martelos, braços, pernas, bocas e memórias não resistirão ao tempo. Em breve, nós e nossa trajetória de vida seremos ainda esse circo, só que vazio, empoeirado e abandonado num deserto qualquer. Imperadores, reis, presidentes, ditadores e todos os poderosos deste mundo experimentaram momentos de abuso e glória absolutos em picadeiros sob lonas suntuosas ou esfarrapadas. Podres diabos! Arrogantes que se tornaram tolos impotentes no final de suas vidas e que ainda assim se julgavam vencedores! Eles perderam. No final, eles perderam! Perderam porque daqui ninguém sai de pé e com vida! Hoje, quase nada do que eles foram restou senão apenas poeira de história. E nós que vivemos o agora, quando viraremos apenas poeira de história? Quando é que as nossas biografias não significarão mais nada para ninguém? Nossos antepassados também tiveram seus momentos de alegria e dor nas arquibancadas da vida esquecidas pelo tempo. E hoje, o que restou disso? O que restou da coragem, um dia exaltada, ou da covardia, um dia repudiada, deles? O que restou do orgulho, do preconceito ou do rancor? O que restou ou o que restará da aventura humana, com o passar do tempo, senão apenas os trapos da lona do circo soprados pelos ventos de um deserto quente e inóspito que, aos poucos, é coberto pela areia? A vida humana é inegavelmente um nada no tempo! E tolo é aquele que tenta pregá-la às paredes do universo, numa tentativa louca de eternizá-la, agindo como idiotas que usam pregos e martelos no deserto para fixar areia. A vida humana é inegavelmente uma peça cujas cenas são representadas por tolos num teatro menos qualificado: num circo. Eu vejo tudo isso daqui de dentro com o corpo aprisionado, mas com a mente livre. Sinto o descortinar de um véu bem diante dos meus olhos. Agora sou livre. Eu sou livre”.

Trecho do romance “CAÇADOR DE DIABOS” Vanraz

quarta-feira, 29 de julho de 2026

A exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação

 

A exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação carece de respaldo legal, uma vez que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas a pessoas com deficiência e a reabilitados da Previdência Social (art. 93 da Lei 8.213/1991). O cumprimento da legislação que dispõe sobre reserva de cotas para aprendizes deve figurar como cláusula necessária do contrato, a ser fiscalizada rotineiramente ao longo da prestação dos serviços, sob pena de extinção do ajuste (arts. 92, inciso XVII, 116 e 137, inciso IX, da Lei 14.133/2021).

Denúncia formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90061/2024, realizado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) com vistas à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de “agente de portaria, secretário(a), subencarregado de escritório (níveis I, II e III) e supervisor de almoxarife”, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, “nos campi instalados na Região Metropolitana de Goiânia (RMG) e no campus Cidade Ocidental”, com valor estimado de R$ 18.447.657,27. O aludido certame, regido pela Lei 14.133/2021, fora homologado no valor de R$ 15.902.521,08, resultando na assinatura do Contrato 606/2025, com vigência de dois anos e possibilidade de prorrogação, sem ocorrência de impugnações ao edital. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a exigência de “comprovação da cota de aprendizes na fase de habilitação no item 8.9 do edital, em desacordo com o previsto nos arts. 63, inciso IV, e 116 da Lei 14.133/2021, que prevê a observância de tal exigência ao longo da execução contratual, e não nessa etapa do processo licitatório, em afronta à jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 9.804/2024-TCU-Primeira Câmara, rel. Min. Jhonatan de Jesus, e 1930/2025-TCU-Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira”. Ao apreciar a matéria, a unidade técnica entendeu que a UFG conferira “interpretação equivocada” à exigência de comprovação da cota de aprendizes na fase de habilitação, “nos moldes do item 8.9 do edital”, e por isso inabilitara a licitante autora da melhor proposta. Conforme a unidade instrutora, o referido requisito do edital “carece de respaldo legal”, uma vez que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 não exige da licitante declaração de cumprimento de reserva de cargos para aprendizes na fase de habilitação, limitando-se a prever, nessa etapa da disputa, a comprovação de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social. Desse modo, “mostra-se inequívoca a aplicabilidade, ao caso em exame, das orientações jurisprudenciais firmadas nos Acórdãos 9.804/2024-TCU-Primeira Câmara, rel. Min. Jhonatan de Jesus, e 1.930/2025-TCU-Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira”. Ela também afirmou que, embora a reserva de cargos para aprendizes não constitua condição de habilitação, a legislação determina que tal obrigação integre o rol de cláusulas necessárias do contrato e seja observada ao longo da execução contratual, sob pena de extinção do ajuste em caso de descumprimento, “nos termos dos arts. 92, inc. XVII; 116; e 137, inc. IX, da Lei 14.133/2021”. Tratar-se-ia, portanto, de obrigação afeta à fase de execução contratual e não à habilitação, entendimento que “encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União”, a qual ressalta a necessidade de observância dos limites legais, de modo a “evitar a imposição de exigências restritivas à competitividade do certame”. Diante disso, a unidade técnica concluiu que a “interpretação indevida” do art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, ao se admitir a exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação, acarretara o afastamento da melhor proposta do certame, apresentada no valor de R$ 13.067.583,66, culminando na contratação de proposta aproximadamente 18% mais onerosa, o que “representa R$ 2.834.937,42 a mais, em dois anos de execução contratual vigente, segundo período previsto na Cláusula 2ª do Contrato 606/2025”. Em seu voto, o relator endossou a manifestação da unidade instrutora no sentido de que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas “à pessoa com deficiência e a reabilitados da Previdência Social, conforme o art. 93 da Lei 8.213/1991”, ou seja, a inserção da cota de aprendizes como critério de habilitação “carece de lastro legal”. Ademais, à luz da jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 9804/2024-1ª Câmara e 1930/2025-Plenário, o cumprimento da “legislação de aprendizagem” é condição de execução contratual, não de habilitação. Nesse sentido, prosseguiu ele, tal cota deve figurar como cláusula necessária do contrato, a ser fiscalizada rotineiramente ao longo da prestação dos serviços, sob pena de extinção do ajuste, “nos termos da Lei 14.133/2021 (arts. 92, XVII, 116 e 137, IX)”. No caso concreto, salientou o relator, a “exigência antecipada” resultara na indevida inabilitação de licitante com proposta 18% inferior, gerando um custo adicional estimado de R$ 3 milhões ao longo dos dois anos de vigência do contrato. Destarte, sob a sua ótica, “configurou-se desrespeito ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração”. A seguir, ele assinalou que, configurada a irregularidade, “poderia ser aplicada a declaração de nulidade do contrato 606/2025”, todavia o direito administrativo contemporâneo e o microssistema de controle público “vedam a atuação do julgador” com base em valores jurídicos puramente abstratos, impondo-lhe a avaliação das “consequências práticas da decisão”, conforme previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). Na mesma linha, enfatizou o relator, o art. 147 da Lei 14.133/2021 estabelece que a nulidade dos contratos administrativos “não ocorre de forma automática, devendo se submeter a um teste de proporcionalidade e de atendimento ao interesse público”, isso porque o mencionado artigo exige que sejam levados em consideração, por exemplo, os custos da paralisação, os riscos de descontinuidade e as despesas de uma nova contratação. Retomando o caso sob exame, ele ponderou que os elementos no processo “demonstram que a desconstituição imediata do ajuste causaria dano severo à UFG”, por envolver a prestação de serviços contínuos e essenciais. A seu ver, a interrupção abrupta do contrato causaria “risco operacional agudo, com a paralisação do funcionamento administrativo e acadêmico da instituição; inevitável necessidade de contratação emergencial e imposição de custos rescisórios e operacionais”, consequências que poderiam anular ou suplantar a “economia teórica” buscada com a obtenção da proposta originalmente mais vantajosa. Nesse contexto, ele ponderou que “a preservação do contrato 606/2025, estritamente em caráter transitório”, revelar-se-ia como “medida que melhor resguarda” o interesse público, razão por que a UFG deveria abster-se de prorrogar o referido instrumento contratual e destinar o período remanescente de sua vigência ao planejamento, à instrução e à realização de novo procedimento licitatório, “sem as irregularidades aqui identificadas”. Na sequência, ele avaliou que, embora a conduta dos agentes públicos da UFG tivesse sido irregular, “não se caracteriza como erro grosseiro, nos termos do art. 28 da LINDB”, para fins de aplicação de sanções pelo TCU, tratando-se de falha decorrente de interpretação técnico-jurídica considerada plausível pelos servidores que atuaram no caso, e não de conduta dolosa ou de evidente descompromisso com a legalidade. Assim sendo, reputou desnecessária a realização de audiência dos responsáveis, como sugerido pela unidade técnica. Ao final, o relator propôs e o Plenário decidiu, determinar à UFG que “se abstenha de prorrogar o contrato 606/2025, decorrente do pregão eletrônico 90061/2024, devendo promover a licitação para substituir o ajuste, em observância ao cronograma apresentado (até 11/2027), a fim de assegurar a continuidade dos serviços essenciais e a regularidade da futura contratação”.

Acórdão 1802/2026 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Odair Cunha.