Embora o sistema recursal previsto
no art. 165 da Lei 14.133/2021 se esgote com a decisão de quem praticou o ato
ou da autoridade superior, não havendo previsão de recurso à instância
seguinte, nada impede que esta, uma vez provocada, reconheça e corrija a
irregularidade apontada, com fundamento no princípio da autotutela
administrativa (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula STF 473). A nova
deliberação, contudo, deve ser precedida do oferecimento de contraditório à
licitante atingida (art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021 e art. 5º, inciso
LV, da Constituição Federal).
Representação
apreciada pelo Plenário do TCU examinou possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 90019/2026, realizada pela Superintendência Regional do Dnit no
Estado de Alagoas – Dnit/AL, com valor estimado de R$ 15.210.403,35, destinada
à execução de obras de contenção e adequação de drenagem na rodovia BR-101/AL.
Em decorrência da licitação, foi celebrado, em 16/7/2026, o Contrato 460/2026
com a empresa declarada vencedora. Nada obstante, após provocação do consórcio
que havia apresentado a melhor proposta, mas fora inabilitado por não atender
aos requisitos de qualificação previstos no edital, a Diretoria-Executiva do
Dnit, por meio do Despacho Decisório 1294/2026/Direx/Dnit-Sede, reconheceu que
os serviços por ele comprovados seriam suficientes para demonstrar experiência
de complexidade compatível com a exigida no certame e determinou o retorno do
procedimento à fase de habilitação, com a desconstituição dos atos subsequentes
incompatíveis com essa decisão, entre eles a habilitação e a adjudicação da
empresa ora representante. Entre as pretensas irregularidades, a representante
sustentou que não haveria previsão legal para a petição, nominada recurso
hierárquico, encaminhada pelo consórcio à Diretoria-Executiva do Dnit Sede, uma
vez que o sistema recursal previsto no art. 165 da Lei 14.133/2021 se esgotava
com a decisão da autoridade superior àquela que praticara o ato, autoridade
que, no caso concreto, seria o Superintendente Regional do Dnit em Alagoas, que
negara provimento ao recurso. Além disso, apontou que não teria sido intimada
por ocasião da interposição do questionado recurso nem chamada a
contrarrazoá-lo, pois só teria tido conhecimento do Despacho Decisório
1294/2026/Direx/Dnit-Sede para tratar do distrato. A unidade técnica, ao analisar
a questão, concordou com a representante quanto ao fato de a Lei 14.133/2021
não prever nova instância recursal após a decisão do superintendente regional,
ponderou, contudo, que, “embora o instrumento utilizado pelo consórcio não
encontre amparo no art. 165, nada impede que a autoridade hierarquicamente
superior”, quando provocada, “reconheça a ilegalidade
apontada e a corrija no exercício da autotutela”. Acrescentou que “a
denominação dada à petição e o fundamento de cabimento adotado no despacho não
alteram essa conclusão, pois a validade do ato decorre do seu conteúdo”,
que deixara claro que a inabilitação do consórcio se apoiara em premissa fática
contrária aos autos e em restrição não prevista no termo de referência,
pontuando que não haveria plausibilidade jurídica quanto à alegada
irregularidade. No que diz respeito à supressão do contraditório da então
contratada, a unidade instrutiva confirmou que a primeira comunicação à
representante ocorrera em 2/9/2026, nove dias após a decisão, já para tratar do
distrato, de modo que sua habilitação e posterior adjudicação do objeto foram
desconstituídas sem que a empresa tivesse sido ouvida. Apontou, então, que,
como o despacho tratara da anulação parcial de atos do certame (art. 71, § 1º,
da Lei 14.133/2021), seria exigida a prévia manifestação dos interessados, nos
termos do § 3º do mesmo artigo, lembrando que, pelo rito recursal adotado,
fundamentado nos arts. 56 e 57 da Lei 9.784/1999, a mesma exigência decorreria
do art. 62 desta lei. Apontou também que o art. 5º, inciso LV, da Constituição
Federal garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na
sequência, recordou que o TCU tem entendimento de que a ausência de prévia
oportunidade de manifestação configura falha, mesmo quando a anulação é
legítima. Ponderando, contudo, que o Dnit abrira prazo para a representante se
manifestar antes da extinção do contrato e que ela apresentara manifestação
naquela oportunidade, entendeu suficiente para o desfecho do caso a expedição
de ciência à entidade contratante. O relator acompanhou a análise da unidade
técnica, enfatizando que, apesar de o art. 165, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei
14.133/2021 não prever nova instância recursal após a decisão da autoridade
superior, “a atuação da Diretoria-Executiva do Dnit deve ser acolhida
sob fundamento distinto: o exercício da autotutela administrativa, nos termos
do art. 53 da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473”. Ele observou que o
despacho se fundamentara na existência de erro de premissa fática e de
interpretação restritiva da exigência de qualificação técnica, ressaltando que
o recebimento da provocação para esse fim não significava o reconhecimento de
nova instância recursal nem afastava a necessidade de respeito às garantias dos
interessados. Nesse sentido, reconheceu a falha procedimental decorrente da
supressão do contraditório, uma vez que a desconstituição dos atos de
habilitação e adjudicação, após a assinatura do contrato, exigia a observância
do devido processo legal, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021.
Ressaltou que a ausência de intimação prévia da licitante atingida constituía
formalidade relevante, que não havia sido observada. Seguiu apontando que a
manifestação posterior da representante, embora contivesse oposição à extinção
do ajuste e argumentos sobre a revisão da habilitação, o acesso aos documentos,
os custos de mobilização e a avaliação do interesse público, não afastara a
falha anterior e nem comprovara, por si só, que a Administração havia apreciado
os argumentos apresentados. No entanto, considerou que o Acórdão 1.895/2026-Plenário e o Acórdão 2.446/2025-Plenário, embora tratassem de situações em que a anulação dos
procedimentos licitatórios ocorrera antes da celebração dos respectivos
contratos, ofereciam adequada orientação acerca das medidas a serem adotadas no
caso em análise, reputando suficiente a expedição de ciência, para fins de
correção procedimental e prevenção à repetição da falha quanto à ausência de
contraditório. Tal proposta foi acolhida pelo Plenário, que conheceu da
representação e, no mérito, considerou-a parcialmente procedente, dando ciência
à Diretoria-Executiva do Dnit acerca da impropriedade relacionada à
desconstituição da habilitação e da adjudicação da representante pelo Despacho
Decisório 1294/2026/Direx/Dnit-Sede sem prévia intimação para contrarrazões e
sem prévia manifestação da licitante atingida, em desacordo com o art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, o art. 62
da Lei 9.784/1999 e o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Acórdão 2926/2026 Plenário,
Representação, Relator Ministro Rodrigo Pacheco.