ÍNDICE Lei 14.133/21 Comentada LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos

ÍNDICE Lei 14.133/21 Comentada LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos Olá, aqui tudo deve ser simples e direto. Basta clicar no link ao lado, correspondente ao artigo que você quer estudar, e ir direto para o artigo comentado e com jurisprudência.
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Art. 1 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/09/do-ambito-de-aplicacao-da-lei-1413321.html Conteúdo: Aplicação da Lei; Administração pública direta e indireta.
Art. 2 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/09/comentario-2-lei-n-14.html Conteúdo: onde se aplica a lei; alienações; compra por encomenda; locação; concessão e permissão; ato administrativo; Cessão de uso; locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União; suprimento de fundos; para a formação do ato administrativo deve-se  verificar cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
Artigo 3º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/09/comentario-3-lei-n-14.html Conteúdo: quem se subordina à nova lei; Sistema S: SESI, SESC, SENAI, OSCIP.
Artigo 4º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/09/comentario-4.html Conteúdo: microempresas LC123; documentação fiscal da micro; lote ou item de até 80.000,00; cota de 25%; adjudicação ao vencedor da cota principal; modelo de declaração da micro; consórcio de micro; não aplicação do direito de preferência se o item for maior que 4.800.000,00; FRACASSO na Cota de até 25% para ME ou EPP; Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço? ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, COOPERATIVA, PEQUENA EMPRESA, ETC. Qual é o DECRETO? Modelo de declaração ME EPP; O direito de preferência das ME ou EPP previsto nos Artigos 42 a 49 da LC 123/06 não será aplicado se o valor do ITEM for superior ao valor de R$ 4.800.000,00; microempresa e a cessão de mão de obra;
Artigo 5º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-5.html Dos Princípios; sopesamento, sopesar princípios; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Somatório de atestados; erro formal e erro material; O princípio da juridicidade dá a ideia de legalidade em bloco, ou seja, vai além da legalidade. Não se pode mais vincular a atuação do Administrador à positividade de lei especifica, mas à legalidade em sentido amplo; ERRO material x ERRO formal; formalismo; erro grosseiro; somatório de atestados; proposta alternativa; sopesamento de princípios; Capacitação de agente de contratação, motivo e motivação; proposta alternativa.
Artigo 6º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-6.html Das Definições; o que deve conter em um Termo de Referência; todas as figuras da lei: agente de contratação, agente de licitação, pregoeiro etc;
Artigo 7º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-7.html Dos Agentes Públicos; gestão por competência; capacitação de servidores; sopesar princípios; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; erro material – erro formal – erro grosseiro; capacitação, treinamento; segregação de funções;
Artigo 8º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-8.html Condução da licitação; apoio jurídico e do controle interno ao agente de contratação; poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Artigo 9º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-9.html Vedação ao agente público; pregoeiro pode ser penalizado por cláusulas ilegais do edital;
Artigo 10	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-10.html Defesa de autoridades
Artigo 11	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-11.html Do processo licitatório; Regimes de contratação(empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, etc); preços inexequíveis; seleção da proposta mais vantajosa; sobrepreço; superfaturamento; Desenvolvimento sustentável; ciclo de vida do objeto;
Artigo 12	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-12.html Conteúdo: documentos do Processo; pregão presencial; assinatura eletrônica; formalidades; verdade material; formalismo exagerado; autenticação de documento; PCA tem que ir para o PNCP.
Artigo 13	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-13.html Atos do processo
Artigo 14	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-14.html Proibidos de participar; não prorrogar contrato com empresa suspensa ou impedida de licitar
Artigo 15	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-15.html Consórcio
Artigo 16	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-16.html Cooperativa
Artigo 17 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-17.html Fases do Processo; Inversão das fase de habilitação e proposta; certificação ISO (Acórdão TCU);
Artigo 18	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-18.html Conteúdo: ETP: o que deve conter no etp; Instrução do processo; atestado de capacidade técnica; qualificação técnica; parcela de maior relevância; mapa de risco;
Artigo 19	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-19.html Órgãos da Administração; minutas da AGU; contratações centralizadas; compras centralizadas; BIM (Building Information Model);
Artigo 20	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-20.html Bens de luxo
Artigo 21	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-21.html Audiência Pública
Artigo 22	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario22-lein-14.html Matriz de Alocação de Risco
Artigo 23	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-23.html Valor estimado, In 65/2021 pesquisa de preços em atas de registro de preços e contratos; justificar pesquisas com fornecedores; a pesquisa de preços deverá utilizar preferencialmente como parâmetros, os sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde e as contratações similares feitas pela Administração Pública; pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos, deve ser tida como prática subsidiária ou complementar.
Artigo 24	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-24.html Valor sigiloso
Artigo 25	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-25.html Regras da licitação; MINUTAS DE EDITAL PADRONIZADAS; mulheres vítimas de violência doméstica; igualdade de gênero; proíbe identificação do licitante para pegar edital; utilizar material e mão de obra próximos do local de execução dos serviços; disponibilizar o edital e todos os outros documentos do processo em portal oficial; programas de integridade (compliance); índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado (reajuste); licenciamento ambiental;
Artigo 26	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-26.html Margem de Preferência
Artigo 27	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-27.html Relação de Empresa Favorecida
Artigo 28	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-28-lein-14.html Modalidade de Licitação
Artigo 29	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-29.html Rito do Pregão e da Concorrência – Pregão para serviços de engenharia; fundamenta o pregão para materiais e serviços comuns com especificações usuais de mercado.
Artigo 30	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-30.html Concurso
Artigo 31	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-31.html Leilão
Artigo 32	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-32.html Diálogo Competitivo
Artigo 33	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-33.html Julgamento das Propostas
Artigo 34	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-34-artigo-34-da-lei-1413321.html Menor Preço
Artigo 35	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-35.html Melhor técnica
Artigo 36	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-36.html Técnica e Preço
Artigo 37	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-37.html Melhor técnica
Artigo 38	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-38.html Técnica e Preço
Artigo 39	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-39.html Maior Retorno Econômico
Artigo 40	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/08/comentario-40.html Planejamento de compras; PRINCÍPIO DO PARCELAMENTO; da padronização; da responsabilidade fiscal.
Artigo 41	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/08/comentario-41.html Indicação de marca, troca de marca, PROÍBE carta de solidariedade; similaridade de marcas; padronização;
Artigo 42 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-42.html Produto similar; certificação ISO (Acórdão TCU);
Artigo 43	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/o-processo-de-padronizacao-comentario-43.html Padronização
Artigo 44	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-44.html ETP Compras
Artigo 45	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-45.html Obras e Serviços de Engenharia;
Artigo 46	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-46.html Obras
Artigo 47	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-47.html Serviços
Artigo 48	http://licitebembrasil.blogspot.com/search?q=coment%C3%A1rio+48 Atividades assessórias; terceirização;
Artigo 49	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-49.html Credenciamento
Artigo 50	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-50.html Serv. Mão de obra
Artigo 51	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-51.html locação de imóveis; locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União;
Artigo 52	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-52.html licitação internacional
Artigo 53	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-53.html Divulgação do Edital
Artigo 54	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-54.html Edital no PNCP
Artigo 55	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-55.html Propostas e Lances; PUBLICAR E REPUBLICAR EDITAL; conceder novo prazo para abertura da sessão; prazos mínimos para apresentação de proposta; Escolha da modalidade licitatória; contagem de prazo; a retificação do edital, alterando substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame e, por consequência, a formulação de proposta, sem reabertura dos prazos, afronta os princípios da transparência e da publicidade, bem como o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU”
Artigo 56	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-56.html Modo de Disputa
Artigo 57	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-57.html Intervalo entre lances
Artigo 58	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-58.html Garantia de Proposta
Artigo 59	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-59.html Conteúdo: julgamento de proposta; desclassifica proposta de licitante que não enviou seus documentos como anexo no COMPRASNET; formalismo exagerado; especificação sucinta do objeto; preços inexequíveis 75% para obras e serviços de engenharia e 50% para bens e serviços em geral; preços unitários tidos como relevantes; como calcular a garantia adicional de proposta inferior a 85% do valor orçado pela Administração? Sobrepreço; método da limitação do preço global (MLPG): prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo, nesse caso, sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados; sobrepreço e subpreço; Qual a diferença entre sobrepreço e superfaturamento? Qual fundamento legal o pregoeiro pode usar para desclassificar proposta de licitante que não enviou seus documentos como anexo no COMPRASNET? Crime contra a economia popular (Sobrepreço nos orçamentos).
Artigo 60	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-60.html Conteúdo: empate de proposta; mulheres vítimas de violência doméstica (LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, Cria o selo Empresa Amiga da Mulher); igualdade de gênero; programas de integridade (compliance);
Artigo 61	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-61.html Conteúdo: negociação de proposta
Artigo 62	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-62.html Conteúdo: habilitação, Justificativa de índices financeiros (solvência geral, liquidez geral, liquidez corrente, etc), consórcio, cooperativa, DRE e Relação de Compromissos Assumidos pela licitante, participação em licitações de empresas em recuperação judicial, Pedir somente a documentação do Vencedor.
Artigo 63	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-63.html Conteúdo: requisito de habilitação, declaração de vistoria; PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS; Deficiente físico jurisprudência do TCU; Certidão do Ministério do Trabalho;
Artigo 64	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-64.html Conteúdo: apresentação de novo documento - a questão foi para o supremo; verdade material; formalismo exagerado; diligência EM QUAQUER FASE DA LICITAÇÃO;
Artigo 65	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-65.html Conteúdo: condições de habilitação;
Artigo 66	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-66.html Conteúdo: habilitação Jurídica; SLU – Sociedade limitada unipessoal;
Artigo 67 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-67.html Conteúdo: Habilitação técnica; qualificação técnica de subcontratada; atestado de capacidade técnica; exigência de atestado/qualificação técnica de 3 três anos; somatório de atestados; declaração de vistoria; exigência de qualificação técnica-operacional recaia tanto sobre a demanda do órgão gerenciador quanto sobre as demandas dos órgãos participantes; certificação ISO (Acórdão TCU); parcela de maior relevância; atestado (até 50% das quantidades); atestado execução não superior a três anos (serviço continuado); relação de compromissos assumidos; atestado de subcontratado; qualificação técnica que deverão ser demonstrados pelos licitantes, os quais deverão estar baseados em estudos técnicos os quais evidenciem que as exigências constituem o mínimo necessário à garantia da regular execução contratual;
Artigo 68	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-68.html Conteúdo: Habilitação fiscal
Artigo 69 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-69.html Conteúdo: Habilitação econômico – financeira; Para participação em licitação o microempreendedor individual (MEI), deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o referido balanço e as demais demonstrações contábeis (art. 69, inciso I, e art. 70, inciso III, da Lei 14.133/2021); índices econômicos a que se refere a Lei e que comumente são exigidos nas licitações, desde que devidamente justificados, são: Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral; SUGESTÃO de justificava de índices financeiros adotados; o que são esses índices?; (1/12) uns doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada; DRE e Relação de Compromissos Assumidos pela licitante; PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Falência); qualificação econômico-financeira em licitação de serviços continuados, o índice de 16,66% do Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro, previsto no Anexo VII-A, item 11.1.b, da IN Seges-MPDG 5/2017 (aplicada no âmbito da Lei 14.133/2021 por força do art. 1º da IN Seges-ME 98/2022);
Artigo 70	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-70.html Documento original, cópia, autenticação; documento digital;
Artigo 71	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-71-artigo-71-da-lei-1413321.html Conteúdo: Recurso
Artigo 72	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-72-artigo-72-da-lei-1413321.html Conteúdo: Contratação direta
Artigo 73	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-73-artigo-73-da-lei-1413321.html Conteúdo: Dispensa de licitação
Artigo 74	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-74-artigo-74-da-lei-1413321.html Conteúdo: inexigibilidade; credenciamento; locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União;
Artigo 75	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-75-artigo-75-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 76	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-76-artigo-76-da-lei-1413321.html Conteúdo: Alienações
Artigo 77	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-77-artigo-77-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 78	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-78-artigo-78-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 79	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-79-artigo-79-da-lei-1413321.html Conteúdo: Credenciamento
Artigo 80	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-80-artigo-80-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 81	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-81-artigo-81-da-lei-1413321.html Conteúdo: PMI
Artigo 82	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-82-artigo-82-da-lei-1413321.html Conteúdo: Sistema de Registro de Preços; é possível fracionar o lote;
Artigo 83	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-83-artigo-83-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 84	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-84-artigo-84-da-lei-1413321.html Conteúdo: Renovação das quantidades da ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS; vigência da Ata de Registro de Preços;
Artigo 85	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-85-artigo-85-da-lei-1413321.html Conteúdo: Registro de Preço para obra
Artigo 86	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-86-artigo-86-da-lei-1413321.html Conteúdo: Órgão Gerenciador
Artigo 87	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-87-artigo-87-da-lei-1413321.html Conteúdo: Registro Cadastral
Artigo 88	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-88-artigo-88-da-lei-1413321.html Conteúdo: Cadastro de Fornecedor;
Artigo 89	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-89-artigo-89-da-lei-1413321.html Conteúdo: Contratos Administrativos
Artigo 90	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-90-artigo-90-da-lei-1413321.html Conteúdo: Assinatura do contrato; remanescente de obra;
Artigo 91	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-91-artigo-91-da-lei-1413321.html Conteúdo: Os contratos serão escritos
Artigo 92	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/12/comentario-92-artigo-92-da-lei-1413321.html Conteúdo: Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços
Artigo 93	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/12/comentario-93-artigo-93-da-lei-1413321.html Conteúdo: Serviço técnico especializado.
Artigo 94	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-94-artigo-94-da-lei-1413321.html Conteúdo: Divulgação no PNCP
Artigo 95	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-95-artigo-95-da-lei-1413321.html Conteúdo: Obrigatoriedade do instrumento contratual
Artigo 96	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-96-artigo-96-da-lei-1413321.html Conteúdo: Garantia
Artigo 97	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-97-artigo-97-da-lei-1413321.html Conteúdo: Seguro-garantia
Artigo 98	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-98-artigo-98-da-lei-1413321.html Conteúdo: Garantia de até 5%
Artigo 99	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-99-artigo-99-da-lei-1413321.html Conteúdo: Seguro-garantia.
Artigo 100	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-100-artigo-100-da-lei-1413321.html Conteúdo: Libera garantia
Artigo 101	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-101-artigo-101-da-lei-1413321.html Conteúdo: Garantia acrescida com o valor dos bens da Administração.
Artigo 102	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-102-artigo-102-da-lei-1413321.html Conteúdo: Seguro-garantia
Artigo 103	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-103-artigo-103-da-lei-1413321.html Conteúdo: Riscos contratuais
Artigo 104	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-104-artigo-104-da-lei-1413321.html Conteúdo: Cláusulas exorbitantes
Artigo 105	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-105-artigo-105-da-lei-1413321.html Conteúdo: Duração dos Contratos
Artigo 106	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-106-artigo-106-da-lei-1413321.html Conteúdo: Contrato com prazo de até 5 anos; Parecer AGU prorrogação sem pesquisa de preços; A duração é de até 5 (cinco) anos, conforme art. 106 da Lei 14.133/21 e prorrogáveis por até 10 (dez) anos nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/21.
Artigo 107	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-107-artigo-107-da-lei-1413321.html Conteúdo: A duração é de até 5 (cinco) anos, conforme art. 106 da Lei 14.133/21 e prorrogáveis por até 10 (dez) anos nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/21.
Artigo 108	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-108-artigo-108-da-lei-1413321.html Conteúdo: Contrato de até 10 anos.
Artigo 109	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-109-artigo-109-da-lei-1413321.html Conteúdo: contrato com prazo indeterminado.
Artigo 110	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-110-artigo-110-da-lei-1413321.html Conteúdo: prazo de até 10 anos no contrato que gera receita; 35 anos no contrato com investimento; contrata banco para gestão de folha de pagamento; contrato de eficiência
Artigo 111	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-111-artigo-111-da-lei-1413321.html Conteúdo: prorrogação de vigência automática;
Artigo 112	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-112-artigo-112-da-lei-1413321.html Conteúdo: os prazos desta lei não revoga prazo de lei especial;
Artigo 113	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-113-artigo-113-da-lei-1413321.html Conteúdo: regime de fornecimento e prestação de serviço associado;
Artigo 114	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-114-artigo-114-da-lei-1413321.html Conteúdo: contrato de informática de 15 anos para sistemas estruturantes;
Artigo 115	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-115-artigo-115-da-lei-1413321.html Conteúdo: execução e inexecução dos contratos; prorrogação automática.
Artigo 116	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-116-artigo-116-da-lei-1413321.html Conteúdo: reserva de cargo para pessoa com deficiência; reabilitado da previdência;
Artigo 117	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-117-artigo-117-da-lei-1413321.html Conteúdo: fiscal do contrato; quatro tipos de fiscais de contrato: fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial e fiscalização pelo público usuário;
Artigo 118	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-118-artigo-118-da-lei-1413321.html Conteúdo: preposto no local da obra; escritório na localidade irregularidade;
Artigo 119	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-119-artigo-119-da-lei-1413321.html Conteúdo: responsabilidade objetiva; vícios defeitos no objeto;
Artigo 120	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-120-artigo-120-da-lei-1413321.html Conteúdo: responsabilidade da contratada não diminui com o fiscal da Administração; responsabilidade objetiva da contratada.
Artigo 121	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-121-artigo-121-da-lei-1413321.html Conteúdo: somente o contratado será responsabilizado pelos encargos trabalhistas; terceirização; documentos a serem apresentados; GFIP, folha de ponto ... A diferença entre responsabilidade SOLIDÁRIA e responsabilidade SUBSIDIÁRIA; conta corrente vinculada; fato gerador; cooperativa e serviços contínuos;
Artigo 122	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-122-artigo-122-da-lei-1413321.html Conteúdo: subcontratação de empresa;
Artigo 123	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-123-artigo-123-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 124	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-124-artigo-124-da-lei-1413321.html Conteúdo: Reequilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e revisão; índice de reajustamento independentemente de duração do contrato; alteração unilateral quantitativa e qualitativa 25% e 50%; tabela de apuração dos limites de 25%; cálculo dos 25% e 50%; compensação entre itens distintos; substituição de garantia; Temos que REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO é: REAJUSTE em sentido estrito; REPACTUAÇÃO quando reajusta contratos com dedicação exclusiva de mão de obra (ou PREDÔMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA) e REVISÃO para equilíbrio econômico-financeiro decorrente de álea extraordinária; data-base vinculada à DATA DO ORÇAMENTO ESTIMADO pela Administração; No regime de contratação integrada, é irregular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos, pois, nesse regime de contratação, acréscimos de tal natureza configuram risco alocado ao contratado;
Artigo 125	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-125-artigo-125-da-lei-1413321.html Conteúdo: acréscimos e supressões; Dica para saber se a alteração é QUALITATIVA ou QUANTITATIVA; se a alteração for QUALITATIVA, com as devidas justificativas, com a máxima prudência, podemos aplicar a decisão a Decisão 215/1999 – TCU, ou seja pode ultrapassar os 25%? Não pode haver compensação entre os ACRÉSCIMOS e SUPRESSÕES. Os cálculos devem ser feitos à parte. No entanto, tratando-se de mesmo item não há que se falar em compensação. Só ocorre a compensação proibida entre itens DIFERENTES do contrato. (Acórdão TCU 66/2021 - Plenário).
Artigo 126	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-126-artigo-126-da-lei-1413321.html Conteúdo: fala do limite de 25% e de 50% para as alterações contratuais;
Artigo 127	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-127-artigo-127-da-lei-1413321.html Conteúdo: jogo de planilha; aditamento ao contrato de serviços que não estão nas planilhas, nem nos projetos do edital; aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado; ATENÇÃO: contratação de proposta de menor preço global compatível com a estimativa da Administração, mas com grandes disparidades nos preços unitários; (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2009), a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”; manutenção do desconto inicial quando do termo aditivo;
Artigo 128	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-128-artigo-128-da-lei-1413321.html Conteúdo: diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Artigo 129	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-129-artigo-129-da-lei-1413321.html Conteúdo: Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados
Artigo 130	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-130-artigo-130-da-lei-1413321.html Conteúdo: equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Artigo 131	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-131-artigo-131-da-lei-1413321.html Conteúdo: termo indenizatório; Reequilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e revisão; índice de reajustamento independentemente de duração do contrato.
Artigo 132	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-132-artigo-132-da-lei-1413321.html Conteúdo: Termo aditivo RETROATIVO.
Artigo 133	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-133-artigo-133-da-lei-1413321.html Conteúdo: impossibilidade de alterar preços nos casos de contratação integrada e semi-integrada.
Artigo 134	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-134-artigo-134-da-lei-1413321.html Conteúdo: revisão dos preços.
Artigo 135	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-135-artigo-135-da-lei-1413321.html Conteúdo: repactuação; PROIBIÇÃO DE A ADMINISTRAÇÃO pagar benefícios criados exclusivamente em convenção coletiva;
Artigo 136	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-136-artigo-136-da-lei-1413321.html Conteúdo: apostila. Dispensa-se o termo aditivo.
Artigo 137	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-137-artigo-137-da-lei-1413321.html Conteúdo: extinção contratual; caso fortuito ou força maior; direitos do contratado à extinção contratual; reserva de cargos à deficientes; A transferência de titularidade da concessão pública, em decorrência da alienação do controle acionário da empresa concessionária, sem a observância mínima dos requisitos de habilitação presentes no edital da licitação que deu origem à concessão, ainda que mitigados de forma fundamentada, viola o art. 27, § 1º, incisos I e II, da Lei 8.987/1995, além de poder configurar burla aos princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo
Artigo 138	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-138-artigo-138-da-lei-1413321.html Conteúdo: extinção contratual.
Artigo 139	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-139-artigo-139-da-lei-1413321.html Conteúdo: extinção contratual, seguro-garantia, autorização susep.
Artigo 140	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-140-artigo-140-da-lei-1413321.html Conteúdo: recebimento provisório; recebimento definitivo;
Artigo 141	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-141-artigo-141-da-lei-1413321.html Conteúdo: pagamento de faturas e notas fiscais: INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo 142	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-142-artigo-142-da-lei-1413321.html Conteúdo: pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador; fiscalizar as empresas terceirizadas; responsabilidade solidária da Administração; cooperativa pode executar os serviços contínuos com emprego de mão de obra?
Artigo 143	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-143-artigo-143-da-lei-1413321.html Conteúdo: pagamento parcial de fatura.
Artigo 144	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-144-artigo-144-da-lei-1413321.html Conteúdo: contrato de eficiência; maior retorno econômico;
Artigo 145	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-145-artigo-145-da-lei-1413321.html Conteúdo: pagamento antecipado; orientação normativa da AGU sobre pagamento antecipado; sugestão de redação para o etp e o termo de referência sobre o pagamento antecipado;
Artigo 146	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-146-artigo-146-da-lei-1413321.html Conteúdo: liquidação da despesa;
Artigo 147	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-147-artigo-147-da-lei-1413321.html Conteúdo: nulidade dos contratos e licitações; a regra é sanar;
Artigo 148	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-148-artigo-148-da-lei-1413321.html Conteúdo: modulação dos efeitos das nulidades contratuais; anulação de licitações e contratos;
Artigo 149	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-149-artigo-149-da-lei-1413321.html Conteúdo: indenização ao contratado por nulidade contratual;
Artigo 150	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-150-artigo-150-da-lei-1413321.html Conteúdo: previsão de recursos orçamentários nos contratos e não nas atas de registro de preços;
Artigo 151	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-151-artigo-151-da-lei-1413321.html Conteúdo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
Artigo 152	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-152-artigo-152-da-lei-1413321.html Conteúdo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
Artigo 153	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-153-artigo-153-da-lei-1413321.html Conteúdo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
Artigo 154	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-154-artigo-154-da-lei-1413321.html Conteúdo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
Artigo 155	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-155-artigo-155-da-lei-1413321.html Conteúdo: responsabilização administrativa;
Artigo 156	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-156-artigo-156-da-lei-1413321.html Conteúdo: suspensão e declaração de inidoneidade. Multa de natureza compensatória;
Artigo 157	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-157-artigo-157-da-lei-1413321.html Conteúdo: multa.
Artigo 158	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-158-artigo-158-da-lei-1413321.html Conteúdo: impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Artigo 159	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-159-artigo-159-da-lei-1413321.html
Artigo 160	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-160-artigo-160-da-lei-1413321.html Conteúdo: A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada;
Artigo 161	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-161-artigo-161-da-lei-1413321.html Conteúdo: endereços: CEIS, CNEP, certidões consolidadas do TCU;
Artigo 162	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-162-artigo-162-da-lei-1413321.html Conteúdo: multa compensatória e multa moratória;
Artigo 163	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-163-artigo-163-da-lei-1413321.html Conteúdo: reabilitação do licitante infrator;
Artigo 164	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-164-artigo-164-da-lei-1413321.html Conteúdo: contagem de prazo para questionamento e impugnação;
Artigo 165	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-165-artigo-165-da-lei-1413321.html Conteúdo: recurso;
Artigo 166	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-166-artigo-166-da-lei-1413321.html Conteúdo: recurso;
Artigo 167	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-167-artigo-167-da-lei-1413321.html Conteúdo: recurso;
Artigo 168	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-168-artigo-168-da-lei-1413321.html Conteúdo: efeito suspensivo;
Artigo 169	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-169-artigo-169-da-lei-1413321.html Conteúdo: linhas de defesa (LICITANTE só deve ir ao TCU quando se esgotarem as linhas de defesa); práticas contínuas de gestão de risco; litigância de má fé;
Artigo 170	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-170-artigo-170-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 171	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-171-artigo-171-da-lei-1413321.html Conteúdo: as três linhas de defesa;
Artigo 172	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-172-artigo-172-da-lei-1413321.html REVOGADO!
Artigo 173	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-173-artigo-173-da-lei-1413321.html Conteúdo: capacitação de servidores;
Artigo 174	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-174-artigo-174-da-lei-1413321.html
Artigo 175	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-175-artigo-175-da-lei-1413321.html
Artigo 176	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-176-artigo-176-da-lei-1413321.html O parágrafo único e o inciso I não deixam dúvidas de que o “sítio eletrônico oficial” é o PNCP;
Artigo 177	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-177-artigo-177-da-lei-1413321.html
Artigo 178	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-178-artigo-178-da-lei-1413321.html
Artigo 179	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-179-artigo-179-da-lei-1413321.html
Artigo 180	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-180-artigo-180-da-lei-1413321.html
Artigo 181	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-181-artigo-181-da-lei-1413321.html Conteúdo: centrais de compras;
Artigo 182	Conteúdo: Dispõe sobre as alterações dos valores da dispensas de licitações; https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-182-artigo-182-da-lei-1413321.html
Artigo 183	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-183-artigo-183-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 190 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-190-artigo-190-da-lei-1413321.html Conteúdo: vigência do contrato assinado antes da nova lei; não se pode misturar a lei anterior com a nova lei; o órgão não está obrigado a só utilizar a lei nova. Pode usar as duas enquanto a lei antiga não estiver revogada.
Artigo 191 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-191-artigo-191-da-lei-1413321.html Conteúdo: vigência do contrato assinado antes da nova lei; não se pode misturar a lei anterior com a nova lei; o órgão não está obrigado a só utilizar a lei nova. Pode usar as duas enquanto a lei antiga não estiver revogada.
Artigo 192	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-192-artigo-192-da-lei-1413321.html
Artigo 193	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-193-artigo-193-da-lei-1413321.html Conteúdo: vigência do contrato assinado antes da nova lei; não se pode misturar a lei anterior com a nova lei; o órgão não está obrigado a só utilizar a lei nova. Pode usar as duas enquanto a lei antiga não estiver revogada.
Artigo 194